Estatuto do Idoso: ficção ou realidade?

Criado com o objetivo de garantir dignidade e inclusão social aos cidadãos com mais de 60 anos, o Estatuto do Idoso, após anos de discussão, foi transformado em lei em 1º de outubro de 2003. Trata-se de legislação moderna, na mesma linha do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código do Consumidor. Indubitavelmente, a aprovação do estatuto foi um avanço para o sistema legal brasileiro, um instrumento para validar reivindicações.

Vivemos num país onde o idoso não é respeitado, sendo tratado como cidadão de segunda espécie, ficando marginalizado e flagrantemente desrespeitado em razão do declínio de vigor físico próprio da idade. A nossa sociedade tem o péssimo hábito de não seguir normas. Ela desacata, ofende, maltrata, julga, enfim, ela quer ser sua própria lei. Isso, infelizmente, não é diferente com os idosos.

O tratamento degradante não parte apenas da sociedade, mas do próprio Estado, que discute formas de fazê-lo contribuir, mesmo aposentado, com a Previdência Social, que lhe impõe aposentadoria ínfima, que lhe presta um serviço de saúde precário e que não se preocupa em adotar políticas públicas que o beneficie. A Constituição Federal, no art. 230, traz em seu bojo a garantia à proteção aos idosos porque assegura “a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

O dever de assegurar a participação comunitária, a defesa da dignidade, o bem-estar e o direito à vida pertence à família, a sociedade e ao Estado, sendo, portanto, dever de todos. Toda vez que precisamos de leis para efetivar direitos constitucionais, é sinal de que não os respeitamos e, por conseguinte, estamos um passo atrás do espírito constitucional. Pobre é o país que precisa de uma lei para respeitar as pessoas de mais idade.

Nossa sociedade ainda não evoluiu o suficiente para alcançar a importância dos idosos e o compromisso social em propiciar a eles um envelhecimento digno. Paulo Freire pondera que “a sociedade pode tornar o idoso encargo ou patrimônio, dependendo das condições que lhe foram proporcionadas ao longo da vida”. O envelhecimento é ainda muito contaminado por preconceitos. Um dos motivos de tantos preconceitos advém de um sistema capitalista, em que a pessoa idosa deixa de ser interessante à medida que deixa de produzir, porém muitos nem se dão conta de que, se este país existe, se o mundo existe, é em função do que eles construíram.O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social. Ao contrário das sociedades orientais, nas quais a pessoa idosa é respeitada e, não raro, venerada, por sua experiência e conhecimento, no Brasil é comum que seja tratada com ironia e humilhação.

Trata-se, portanto, de uma questão cultural, e toda transformação depende de vontade política e de apoio da sociedade. Dignidade é o grau de respeitabilidade que um ser humano merece, o que difere de caridade, de solidariedade e de assistência, que trazem em si um conteúdo pejorativo de hipossuficiência, de impossibilidade de sobrevivência independente.

A velhice não torna um ser humano menos cidadão que outro, menos importante para a sociedade, o idoso não pode continuar na posição de maior abandonado em nossa sociedade, apenas como merecedor de pena e assistencialismo por parte do Estado, que, diga-se de passagem,  é insuficiente.

A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direito, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante à luta  pela dignidade dos idosos, porém a lei por si só não é capaz de mudar a realidade. Ela necessita da cooperação de todos no sentido de cumpri-la. Nesse sentido, mais uma vez, é merecedor de aplausos o ex-presidente do Tribunal de Justiça desembargador Benito Figueiredo, que, com seu caráter humanístico e fraterno, assinou, juntamente com Secretarias estaduais e municipais e com a Defensoria Pública, medida no sentido de trabalhar em benefício dos idosos. Medida como essa contribui decisivamente para um conhecimento mais amplo e respeito aos direitos fundamentais dos idosos, bem como o comprometimento com a proteção e dignidade dos idosos, para que o Estatuto do Idoso não passe de palavras escritas em folhas de papel, nem passe a ser alvo de discursos políticos, para vir a ser uma realidade social.

Envelhecer é galgar um novo estágio. Envelhecer é, antes de tudo, sinal de respeito, de visão humanística, de reconhecimento dos próprios erros, de rompimento de barreira. É não parar, não se aposentar da vida, não deixar adormecer aquilo que temos de mais nobre: o pensar, o sentir, o agir. O tempo de vida é o mais importante. Necessário é o resgatar da dignidade, a qualidade de vida e o respeito ao nosso futuro, pois, inevitavelmente, havemos de envelhecer. É fundamental que o governo e toda a sociedade brasileira reconheçam que os cidadãos da terceira idade constituem o mais valioso patrimônio de qualquer país que aspire ser uma grande nação verdadeiramente desenvolvida - não somente do ponto de vista econômico, mas ainda do social, do político e do cultural. Os idosos são os depositários da memória cultural do nosso povo - a memória das lutas em prol da democracia, em seu sentido mais radical, de liberdade, igualdade e justiça. Já fizeram muito durante suas vidas, tendo muito ainda com o que contribuir.
 

Meire Rose Góes Macedo
Bacharela em Direito

 

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