Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Precatórios
Publicado Terça-feira, 17 Janeiro 2017 17:36

Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Informações Gerais
O que é o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Contato: (71) 3372-5308
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AGENDA PROGRAMADA DE CONCILIAÇÃO – ANO 2016/17

Edital Nº 2/2017 - Município de Salvador
Edital Nº 5/2017
Edital Nº 11/2017

Edital Nº 1/2017 - Município de Camaçari
Edital Nº 4/2017

Edital Nº 11/2016 - Acordo do Estado da Bahia
Edital Nº 12/2017 - Relação final dos credores classificados para o pagamento do 3º Lote - Acordo do Estado da Bahia
Anexo - Edital N°12
Edital Nº 13/2017 - Relação final dos credores classificados para o pagamento do 4º e 5º Lotes - Acordo do Estado da Bahia
Anexo - Edital Nº 13
Edital Nº 14/2017 - Prorrogação do Edital 11/2016 


PLANOS DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS - Emenda Constitucional n. 94/2016

Estado da Bahia
Município de Salvador
Município de Camaçari


PORTARIAS

Portaria Nº 1
Portaria Nº 2
Portaria Nº 3
Portaria Nº 4 - Altera a rotina de requerimento do benefício constitucional da preferência.
Modelo de pedido de preferência - Idoso e/ou portador de doença grave
Portaria nº 01/2017 - Institui Inspeção Programada no Núcleo de Precatórios
- Portaria 02/2017 - Regulamentação do Pagamento Preferencial
- Lista da Ordem Cronológica dos Pedidos de Preferência Constitucional


Guia Prático de Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Clique aqui para baixar

Check List para análise de regularização de peças essenciais para formação do Precatório/RPV
Clique aqui para baixar

Lista Unificada de Precatórios
Clique aqui e acesse o sistema 

Saldos das Contas Especiais - Entes sob REGIME ESPECIAL (EC 62/2009)
Clique aqui para ver
 

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Art. 100
Art. 97 do ADCT

Emenda Constitucional nº 62/2009
Texto integral
ADI nº 4.357
Informativo nº 643 do STF

Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça
Res. 115 CNJObs.: O texto está compilado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça

Atos oriundos do TJBA
Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA - Decreto nº 699/2012
Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor - Decreto 639/2012
Novos critérios de elaboração da lista cronológica de pagamento - Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Formulário para apresentação de pedido de preferência
Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais - Edital TJBA nº 21/2012
Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório - Decreto TJBA nº 407/2012
Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012
Designação de magistrado para responder pelo NACP-TJBA
Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios
Regras para o processamento de precatórios - Decreto 260/2014

Instrução Normativa nº01/2016 - Processamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs
Clique aqui

Ofício de Requisição de Pagamento para o Ente Devedor de RPV (Requisição de Pequeno Valor) pelos Juízos da Execução, conforme art. 535, §3º do Código de Processo Civil
- Clique aqui para baixar o modelo

Atos do Juízo da Execução (Para a Formação de Precatório)

- Modelo 1
Para Requerimento do Precatório (Parte Credora com requerimento ou não de honorários contratuais):

- Do Valor Devido à Parte Credora - Se houver litisconsórcio na ação de origem, preencher um modelo para cada Credor – art. § 1º do art. 5º da Resolução do CNJ. Com a juntada do contrato de honorários (§ 2º, III do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014) indicar o percentual de tal verba e o valor correspondente.

- Modelo 2
Para Requerimento de Precatório (Honorários sucumbenciais):

- Dos Honorários Sucumbenciais - § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

- Modelo 3
Para Requerimento de Precatório (Honorários do Defensor Dativo/Curador):

- Dos Honorários Fixados ao Defensor Dativo - § 2º, I do art. 10 do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 260/2014.

Estado da Bahia
Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) - Edital TJBA nº 173/2011
Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) - Edital TJBA nº 39/2012
Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) - Edital nº 138/2012
Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) - Edital nº 005/2014 
Pagamento da parcela de 1/11 (um doze avos) - Edital nº 070/2015
Pagamento da parcela de 1/10 (um onze avos) - Edital TJBA nº 6/2016

Município de Salvador
Pagamento da Parcela de 1/11 (um onze avos) - Edital TJBA nº 7/2016

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