Publicado Segunda-feira, 20 Junho 2016 17:48

Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Informações Gerais
O que é o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Contato: (71) 3372-5308

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Portarias:01/2016 | 02/201603/2016

Check List para análise de regularização de peças essenciais para formação do Precatório/RPV
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Lista Unificada de Precatórios
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LEGISLAÇÃO

Constituição Federal
Art. 100
Art. 97 do ADCT

Emenda Constitucional nº 62/2009
Texto integral
ADI nº 4.357
Informativo nº 643 do STF

Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça
Res. 115 CNJObs.: O texto está compilado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça

Atos oriundos do TJBA
Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA - Decreto nº 699/2012
Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor - Decreto 639/2012
Novos critérios de elaboração da lista cronológica de pagamento - Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Formulário para apresentação de pedido de preferência
Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais - Edital TJBA nº 21/2012
Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório - Decreto TJBA nº 407/2012
Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012
Designação de magistrado para responder pelo NACP-TJBA
Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios
Regras para o processamento de precatórios - Decreto 260/2014

Legislação referente a teto municipal de RPV
Leis de RPV

Instrução Normativa nº01/2016 - Processamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs
Clique aqui


Ofício de Requisição de Pagamento para o Ente Devedor de RPV (Requisição de Pequeno Valor) pelos Juízos da Execução, conforme art. 535, §3º do Código de Processo Civil
- Clique aqui para baixar o modelo


Acordo - Estado da Bahia
Edital nº 04/2015
Edital nº 01/2016
Edital nº 02/2016
Edital nº 03/2016
Edital nº 04/2016



Acordo - Município de Salvador
Edital de Acordo nº 05/2016
Edital Prorrogação de Prazo
Edital de Acordo nº 06/2016

Atos do Juízo da Execução

- Modelo 1

Para Requerimento de Precatório:

- Do Valor Devido ao Credor - Se houver litisconsórcio fazer um modelo para cada credor – Artigo § 1º do Art. 5º da Resolução do CNJ.

- Dos Honorários Contratuais - § 2º, III do Artigo 10 do Decreto Judiciário Nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário Nº 260/2014 (Se Houver).


- Modelo 2

Para Requerimento de Precatório:

- Dos Honorários Sucumbenciais - § 2º, I do Artigo 10 do Decreto Judiciário Nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário Nº 260/2014. 

 

Estado da Bahia
Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) - Edital TJBA nº 173/2011
Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) - Edital TJBA nº 39/2012
Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) - Edital nº 138/2012
Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) - Edital nº 005/2014 
Pagamento da parcela de 1/11 (um onze avos) - Edital TJBA nº 6/2016


Município de Salvador
Pagamento da Parcela de 1/11 (um onze avos) - Edital TJBA nº 7/2016


Estatística do Núcleo de Precatórios

Total de precatórios conciliados

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(71) 3372-5686 / 5689

5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971

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