Publicado Quarta-feira, 26 Janeiro 2011 14:30

Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Informações Gerais

O que é o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Constituição Federal
Art. 100
Art. 97 do ADCT

Emenda Constitucional nº 62/2009
Texto integral
ADI nº 4.357
Informativo nº 643 do STF

Código de Processo Civil
Art. 730 e seguintes

Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça
Res. 115 CNJObs.: O texto está compilado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça

Atos oriundos do TJBA
Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA - Decreto nº 699/2012
Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor - Decreto 639/2012
Novos critérios de elaboração da lista cronológica de pagamento - Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Formulário para apresentação de pedido de preferência
Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais - Edital TJBA nº 21/2012
Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório - Decreto TJBA nº 407/2012
Designação de magistrado para responder pelo NACP-TJBA
Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios
Regras para o processamento de precatórios - Decreto 260/2014

Atos do Juízo da Execução

- Modelo 1

Para Requerimento de Precatório:

- Do Valor Devido ao Credor - Se houver litisconsórcio fazer um modelo para cada credor – Artigo § 1º do Art. 5º da Resolução do CNJ.

- Dos Honorários Contratuais - § 2º, III do Artigo 10 do Decreto Judiciário Nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário Nº 260/2014 (Se Houver).

 

- Modelo 2

Para Requerimento de Precatório:

- Dos Honorários Sucumbenciais - § 2º, I do Artigo 10 do Decreto Judiciário Nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário Nº 260/2014.

 

- Modelo 3

Para Requerimento de RPV:

- Do Valor Devido ao Credor e dos Honorários Contratuais

Regras Gerais:

Estado (20 Salários Min.) – R$ 14.448,00;

Municípios (30 Salários Min.) – R$ 21.720,00 (Observar se não existem Leis Municipais) e se estas fixarem valor menor que R$ 4.390,00 (Teto Máx. da Previdência) este prevalecerá;

INSS (60 Salários Mín.) – R$ 43.440,00 (Quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais).

 

- Modelo 4

Para Requerimento de RPV:

- Dos Honorários Sucumbenciais - § 2º, I do Artigo 10 do Decreto Judiciário Nº 407/2012, com Redação do Decreto Judiciário Nº 260/2014.

-Leis de RPV

       

Estado da Bahia e Município de Salvador
Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) - Edital TJBA nº 173/2011
Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) - Edital TJBA nº 39/2012     
Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) - Edital nº 138/2012
Pagamento da parcela de 1/12 (um doze avos) - Edital nº 005/2014     

Estatística do Núcleo de Precatórios
Total de precatórios conciliados


Lista Unificada de Precatórios
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(71) 3372-5686 / 5689

5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971

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