Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Detalhes

Informações Gerais
O que é o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios

Constituição Federal
Art. 100
Art. 97 do ADCT

Emenda Constitucional nº 62/2009
Texto integral
ADI nº 4.357
Informativo nº 643 do STF

Código de Processo Civil
Art. 730 e seguintes

Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça
Res. 115 CNJObs.: O texto está compilado com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 123 e 145 do Conselho Nacional de Justiça

Atos oriundos do TJBA
Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA - Decreto nº 699/2012
Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor - Decreto 639/2012
Novos critérios de elaboração da lista cronológica de pagamento - Editais TJBA nº 19 e 20/2011
Formulário para apresentação de pedido de preferência
Separação da lista cronológica de pagamento entre os Tribunais - Edital TJBA nº 21/2012
Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório - Decreto TJBA nº 407/2012
Designação de magistrado para responder pelo NACP-TJBA
Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios
Relatório da auditoria do CNJ no NACP

Atos do Juízo da Execução
      - Formulário de expedição de precatório
      - Ofício de encaminhamento
      - Modelo de certificado de compensação
      - Fluxograma de compensação 

Estado da Bahia e Município de Salvador
Pagamento da parcela de 1/15 (um quinze avos) - Edital TJBA nº 173/2011
Pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) - Edital TJBA nº 39/2012     
Pagamento da parcela de 1/13 (um treze avos) - Edital nº 138/2012     

Lista Unificada de Precatórios
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