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Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro

O NUREF – Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia divulga programação da Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro.

Trata de uma ação da Corregedoria Nacional de Justiça a ser realizada anualmente, na última semana do mês de agosto, cabendo às Corregedorias-Gerais de Justiça implementar, no âmbito dos Estados, ações a serem desenvolvidas, conforme dispõe o Provimento 144/2023 (CNJ).