A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é uma modalidade de intervenção pública que transforma os núcleos urbanos informais em áreas legalizadas, melhorando a qualidade de vida dos seus ocupantes.

Trata-se de processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, para fins de garantir o direito social à moradia.

Para a correção de assentamentos informais e a titulação de seus ocupantes é necessário um processo administrativo, cuja iniciativa cabe ao Município.

No Estado da Bahia, as Corregedorias abraçaram a causa e, dentro das suas respectivas competências, desenvolveram projetos com o objetivo de fomentar a regularização fundiária nos mais diversos municípios baianos.

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