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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº CGJ/CCIN – 05/2019

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 88 e 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e,

CONSIDERANDO a criação do Cadastro Ambiental Rural – CAR pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), facultando a averbação no Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO que o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia admite a averbação do registro da área de reserva legal na matrícula do imóvel;

CONSIDERANDO a necessidade de firmar entendimento e orientação quanto a estas averbações;

RESOLVEM:

Art. 1º – RECOMENDAR aos Delegatários, Substitutos e Interinos das serventias de Registro de Imóveis do Estado da Bahia que procedam à averbação da inscrição da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR à margem da matrícula do imóvel, a fim de garantir a concentração e publicidade desses atos, bem como conferir segurança jurídica às transações imobiliárias, resguardando-se, ainda, os efeitos financeiros que afetam estas áreas.

Salvador, 05 de julho de 2019.

DESª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR