PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCIN Nº. 10/2019

TERÇA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2019 ÀS 17:08

Altera o art. 571 do Código de Normas reeditado através do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI nº 01/2018, que dispõe sobre o registro de óbito fora do prazo.

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA ALMEIDA TEIXEIRA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, com base no art. 90, inciso VII, combinado com o art. 88, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que é meta destas Corregedorias desjudicializar o que prescinde da manifestação do Estado-Juiz;

CONSIDERANDO a fé pública conferida aos Notários e Registradores pelo art. 3º, da Lei nº 8.935/94;

CONSIDERANDO que cabe a Corregedora Geral da Justiça e ao Corregedor das Comarcas do Interior orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e de registro no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 88 e 90, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 01/2018 alterou o art. 571 do CGJ/CCI 09/2013, do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia, indo de encontro ao art. 12 da Lei 8.935/1994, relativo a circunscrição;

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo requerente, através do PA TJ-ADM-2019/21.382;

RESOLVEM:

Art. 1º. Alterar o art. 571 do Código de Normas reeditado através do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 01/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 571. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de vinte e quatro (24) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, no prazo máximo de quinze (15) dias, podendo ser ampliado em até três (03) meses para lugares distantes, maior de trinta (30) quilômetros da Sede do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Parágrafo único. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado médico (DO) ou de 02 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 02 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhida a identidade do cadáver.

Art. 2º. O registro deverá ser feito no Cartório de RCPN do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, conforme art. 77 da Lei 6.015/1973.

Art. 3º. Este Provimento passará a viger na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 16 de maio de 2019.

DESA. LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR