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PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI-15/2019

PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI-15/2019

 

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA ALMEIDA TEIXEIRA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, conjuntamente, com base no art. 90, inciso VII, combinado com o art. 88, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia desempenha a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e padronização de procedimentos a serem observados pelos Serviços Extrajudiciais do Estado da Bahia, objetivando a segurança jurídica dos atos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação dos serviços extrajudiciais com efeito de otimizar a prestação de seus serviços no sentido da maior eficiência e economicidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária, tanto urbana quanto rural, em voga no cenário atual, em especial pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

 

CONSIDERANDO os mecanismos de regularização fundiária ao alcance da população como Reurb, instituído pela Lei 13.465/2017 e Usucapião Extrajudicial Lei 6015/73 e Provimento 65 do CNJ de 14 de dezembro de 2017;

 

CONSIDERANDO que no Ofício de Títulos e Documentos não podem ser efetuadas as mesmas exigências atinentes ao Registro de Imóveis, o que fomenta o registro de posse sem regularização;

 

CONSIDERANDO que não há incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) na cessão de posse, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, gerando prejuízos ao fisco municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 127, parágrafo único da Lei 6015/1973 de que caberá ao Ofício de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro Ofício;

 

CONSIDERANDO que o Livro C se tornou um repositório de atos que necessariamente deveriam ser registrados no Livro de Registro Geral – Livro 2 – dos Ofícios de Registro de Imóveis, tais como hipotecas e alienações fiduciárias, de modo que não estão a cumprir sua natureza jurídica;

 

CONSIDERANDO que referidos registros podem induzir em erros terceiros de boa fé, já que a forma registral é muito próxima ao modelo de matrícula utilizada no registro de imóveis;

 

CONSIDERANDO que o Livro C do Ofício de Títulos e Documentos tem a finalidade de registrar o extrato do título, consubstanciando um registro resumido, conforme art. 143 da Lei 6015/73, isso porque, quando da promulgação da referida Lei, os registros eram lavrados de forma manuscrita, e essa forma resumida visava a facilitar a atividade registral;

 

CONSIDERANDO que o Livro C (registro resumido) está em desuso, haja vista a informatização das Serventias, e os registros em sua maioria são registrados em INTEIRO TEOR;

 

CONSIDERANDO o que determina o art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94, para que seja cumprido o comando da Meta 18 do CNJ, qual seja "Determinar e fiscalizar que sejam cancelados administrativamente os registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/79", de modo que não pode o Livro C se tornar um repositório paralelo desses registros nulos;

 

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º – Determinar o encerramento do Livro C (Registro Resumido) do Ofício de Títulos e Documentos das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia.

 

Art. 2º – Os registros cuja finalidade seja a de conservação e/ou fixação de data, bem como os determinados expressamente pela legislação, serão efetuados em inteiro teor no Livro B.

 

Parágrafo Único – Os registros que se refiram a imóveis e que tenham que ser inscritos no Livro B das Serventias Extrajudiciais de Títulos e Documentos deverão ser precedidos de requerimento, com firma reconhecida, contendo ciência do requerente quanto à limitação e à finalidade registral.

 

Art. 3º – Alterações no conteúdo dos títulos e documentos registrados em resumo, no Livro C, somente ocorrerão por meio de aditivos dos títulos e documentos devidamente registrados ou averbados em inteiro teor no Livro B, ficando vedada a averbação de correção direta no Livro C das Serventias Extrajudiciais de Títulos e Documentos.

 

Art. 4º – Ficam vedadas remissões recíprocas nos registros do Livro C e B das Serventias Extrajudiciais de Títulos e Documentos, salvo aquelas contidas no próprio corpo do título, tendo em vista que o controle de cadeia sucessória incumbe ao Registro de Imóveis e não ao Registro de Títulos e Documentos.

 

Art. 5º – Esse Provimento entra em vigor na data da publicação.

 

 

Salvador, 19 de julho de 2019.

 

 

 

DESA. LISBETE MARIA ALMEIDA TEIXEIRA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR