JUIZ DE PAZ

Atualmente regido pela Portaria n.131/2018 que modificou a Portaria n.533/14 da CGJ.

Os Juízes de Paz, no âmbito extrajudicial, são responsáveis por verificar, de ofício ou em razão de impugnação, o processo de habilitação ao casamento, e também celebrar os casamentos civis.

Em caso de vacância do cargo de juiz de paz, enquanto não for publicada lei que dispunha sobre a eleição dos Juízes de paz, estes serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, dentre os indicados para atuar junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoais Naturais das Comarcas do Estado da Bahia.

O interessado na designação formulará ao Corregedor requerimento instruído com a indicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e seguinte documentação que comprove:

– Nacionalidade brasileira;
– Pleno exercício dos direitos políticos;
– Alistamento eleitoral e, se do sexo masculino, quitação com o serviço militar;
– Maioridade civil no ato de habilitação;
– Escolaridade equivalente ao Ensino Médio;
– Domicílio eleitoral no município no qual existir a vaga e residência na sede do distrito para o qual concorrer;
– Bons antecedentes; e
– Não filiação a partido político nem exercício de atividade político-partidária.

A fiscalização das atividades do juiz de paz compete, ordinariamente, ao Juiz das Varas de Registros Públicos – Corregedor Permanente e, ad referendum, às Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.