Elevar a regularização fundiária ao patamar que a sociedade merece. Assim foi definido o objetivo do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias dos Tribunais de Justiça pelo Corregedor-Geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. O evento é o primeiro a nível nacional e sob a presidência do magistrado do Tribunal baiano.
Sediado na cidade de Campo Grande (MS), nesta sexta-feira (19), o Fórum possibilita o compartilhamento de experiências sobre Regularização Fundiária (Reurb) entre os Tribunais. “Queremos que cada Corregedor possa aplicar ao seu Estado as melhores soluções práticas, no intuito de garantir o direito social à moradia”, frisou o Desembargador do PJBA.
Para fortalecer os direitos do jurisdicionado e a responsabilidade da justiça na implantação da cidadania, o evento debate temas como impactos sociais e ambientais na Regularização Fundiária (Reurb) e o papel do Poder Judiciário e dos registradores imobiliários nesta tarefa.
O Presidente do Fórum, Desembargador Rotondano, faz questão de deixar um recado para a população sobre a necessidade de acreditarem na Reurb.
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Ao lado do Corregedor-Geral do Tribunal baiano, na abertura do evento, estavam os Desembargadores Hilo de Almeida Souza (TJPI), Etelvina Maria Sampaio Felipe (TJTO) e Fernando Lopes e Silva Neto (TJPI).
A Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Ccoge) e Corregedora-Geral de Tocantins, fez questão de destacar que a realização do Fórum é um resgate da cidadania e da dignidade.
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Ainda nesta manhã, a Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do PJBA, Indira Fábia dos Santos Meireles, participa como debatedora do painel que aborda os impactos sociais e ambientais.
“Precisamos ter em mente e não perder de vista os impactos ambientais da regularização fundiária {…} não se pode esquecer do respeito à natureza, para que não ocorra degradação”, ressalta a magistrada do PJBA, que ainda frisa o fato da Reurb ser pautada na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente no que se refere ao cuidado com a terra e as águas.
Confira a programação completa do Fórum
Richard Torsiano, Consultor da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), é um dos palestrantes do turno vespertino do Fórum e vai debater a regularização fundiária rural com ênfase na Amazônia. Ele faz questão de salientar como a população ganha com a realização do evento.
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O Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça foi criado, inicialmente, abrangendo os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, formando o acrônimo Matopiba. Em seguida, o estado de Minas Gerais aderiu ao projeto, que ganhou contornos nacionais, conforme deliberação do 87º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado em São Luís do Maranhão, em novembro de 2021.
Em abril deste ano, o Desembargador Rotondano foi eleito, por aclamação, presidente do Fórum. A decisão foi tomada em assembleia geral, durante o 88º Encoge. Como Presidente, ele tem o papel de buscar informações, experiências e boas práticas para que isso possa ser disseminado entre as Corregedorias e, consequentemente, para toda a sociedade.
A regularização fundiária foi estabelecida como prioridade na atual gestão da Corregedoria Geral do PJBA (CGJ). Em apenas seis meses, já foram assinados Termos de Cooperação Técnica entre o órgão e diversos municípios baianos, com o objetivo de permitir ao Tribunal a estrutura necessária para a regularização fundiária.
Além disso, foram entregues, aproximadamente, 75 títulos para moradores da cidade de Eunápolis-BA. Em Itagimirim-BA, são 311 lotes já matriculados, dos quais nove estão titularizados. Com a iniciativa desenvolvida nessa cidade, ela será uma das primeiras, ou a primeira do estado da Bahia, a ser 100% regularizada.
“Desejamos levar esperança para as pessoas que há tanto tempo vivem em um determinado local e nunca tiveram oportunidade de estar com a escritura da sua propriedade devidamente legalizada”, salientou o Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias dos Tribunais de Justiça, Desembargador Rotondano.
No dia 15 de agosto, o Corregedor-Geral esteve na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), na sede do Ministério da Economia, para tratar sobre a assinatura de um Termo de Cooperação que possibilite que a titulação, em áreas da União, seja transferida diretamente para os beneficiários da regularização fundiária na Bahia.
Os atores representantes dos Poderes Judiciário e Executivo se comprometeram em elaborar minuta de Termo de Cooperação, a fim de serem adotadas ações conjuntas para fins de regularização urbana naquela localidade.
Cabe salientar que a regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Confira uma parte do discurso do Presidente do Fórum Nacional de Regularização Fundiária:
..:: Saiba mais sobre o trabalho que a CGJ do PJBA desenvolve em Reurb ::..
Provimento nº CGJ 07/2022 – padronizou e estabeleceu a forma como as serventias extrajudiciais deveriam formalizar a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.
Descrição da imagem principal: Desembargador Rotondano ao lado de outras autoridades na mesa de honra do Fórum {fim da descrição}.
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