AVISO CONJUNTO Nº CGJ/CCI-24/2019

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR,

CONSIDERANDO os deveres insculpidos pela Lei nº 8.935/1994, mais precisamente acerca da necessidade de atendimento prioritário das requisições formuladas por autoridades judiciárias e administrativas para defesa de pessoa jurídica de direito público;

CONSIDERANDO o teor do processo TJ-ADM-2016/01198 que cuidou de Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal remetido pela Receita Federal a serventia de registro;

AVISAM:

Aos Senhores Delegatários dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, que observem as prescrições legais quanto ao cumprimento das intimações oriundas da Receita Federal, nos prazos que lhes sejam assinalados, a fim de se evitar a aplicação de multas.

Secretaria das Corregedorias, 26 de setembro de 2019.

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR