AVISO CIRCULAR CONJUNTO Nº CGJ/CCI _06_/2020

O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as atividades notariais e de registro, mesmo exercidas em regime de direito privado, derivam de delegação do Poder Público e estão sujeitas ao controle e fiscalização do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a decisão colegiada do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0006187-87.2019.2.00.0000;

CONSIDERANDO a natureza cogente do Provimento nº 85/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo TJADM-2020/25146;

AVISAM:

A todos os oficiais titulares, interinos e interventores das Unidades Extrajudiciais do Estado da Bahia que a executoriedade da norma contida no art. 3º do Provimento nº 85/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, deve ser imediata.

Secretaria das Corregedorias, 20 de julho de 2020.

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR