O Plano Plurianual é uma ferramenta do planejamento governamental prevista na Constituição Federal para dispêndios a médio e longo prazo. Deve ser alinhado com o Planejamento Estratégico e priorizar alocação de recursos para os projetos e ações considerados estratégicos (macrodesafios, metas nacionais e outros). A vigência do PPA é de quatro anos e, embora seja lei formal, seu conteúdo é voltado para gestão e condiciona a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
PPA 2016-2019
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ
EIXO – PROMOÇÃO DA JUSTIÇA
O Poder Judiciário autônomo e independente tem como missão assegurar o acesso à justiça visando a paz social, através da aplicação de leis que garantam a inviolabilidade dos direitos individuais e a ordem na esfera governamental, conforme preceitua a Constituição Brasileira.
Na busca dessa garantia, o Judiciário empreende esforços na construção de um sistema por meio do qual os cidadãos possam reivindicar e resolver os seus questionamentos sob os auspícios do Estado. Nesse diapasão, esse sistema deve ser acessível a todos e produzir resultados que sejam igualmente justos e satisfatórios à sociedade. Para tanto, é necessária a presença efetiva dos serviços jurisdicionais em todas as regiões do Estado e em tempo razoável.
Com base nesses pilares, o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2015/2020, que reflete as políticas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, direciona a construção do seu plano de trabalho tendo como cenário desejado as seguintes premissas: justiça mais acessível; desjudicialização; descongestionamento do Poder Judiciário; probidade pública; justiça tempestiva; maior racionalização do sistema judicial; melhoria no sistema de segurança pública; valorização profissional; melhoria da qualidade dos gastos públicos; equalização dos recursos de 1º e 2º graus de jurisdição e disseminação da justiça eletrônica.
A Diretriz Estratégica traçada para o PPA 2016/2019 envolve compromissos, metas, iniciativas e indicadores no âmbito do 1º Grau e do 2º Grau de jurisdição e das Áreas Administrativas, em observância à Resolução nº 195/2014, do CNJ que determina a priorização da primeira instância buscando equalizar o orçamento entre os graus de jurisdição.
Por meio de programas, projetos e ações dos planos estratégicos, o Judiciário garante a utilização dos seus recursos financeiros de forma equitativa em todos os segmentos da instituição, como pressuposto do princípio constitucional da eficiência da administração.
Nesse contexto, busca-se através do Programa Temático – Justiça Presente – composto pelo Eixo Estratégico – Promoção da Justiça e Tema Estratégico-Justiça Cidadã – unir esforços de magistrados e servidores na construção de iniciativas que favoreçam a celeridade e o aprimoramento dos índices de eficiência, eficácia e efetividade da atividade jurisdicional, tendo como finalidade a paz social.
Os compromissos, a partir do Tema Estratégico, identificam as questões a serem resolvidas na instâncias de 1º e 2º graus. As iniciativas espelham as ações a serem executadas ao longo dos quatro anos de vigência do PPA, através dos seus Orçamentos Anuais. A programação para cada ano exige a definição clara do produto a ser ofertado pelas Ações Orçamentárias, com indicação dos recursos financeiros necessários para sua execução e meta física prevista.
Dessa forma, o Poder Judiciário enfrenta o desafio de ampliar o acesso à prestação de serviços jurisdicionais com crescente qualidade, atento ao chamamento e anseios de uma sociedade que, a cada dia, exerce a sua cidadania com níveis cada vez mais elevados de consciência e participação.
