Parametrização de Classes (atualizado em 02/10/2025)

Código	Classe	Tipo Procedimento	Criminal / Não Criminal	Tipo de Pena	É Recursal?	É caso novo?	Variável JN
2	Processo Cível e do Trabalho	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
5	Superior Tribunal de Justiça	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
7	Procedimento Comum Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
22	Procedimento Sumário	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
26	Procedimentos Especiais	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
27	Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
28	Anulação e Substituição de Títulos ao Portador	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
29	Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
30	Arrolamento Comum	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
31	Arrolamento Sumário	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
32	Consignação em Pagamento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
34	Demarcação / Divisão	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
35	Depósito	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
37	Embargos de Terceiro Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
38	Habilitação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
39	Inventário	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
40	Monitória	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
41	Nunciação de Obra Nova	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
44	Prestação de Contas - Oferecidas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
45	Ação de Exigir Contas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
46	Restauração de Autos Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
47	Ação Rescisória	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
48	Sobrepartilha	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
49	Usucapião	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
50	Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
51	Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
52	Alienação Judicial de Bens	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
53	Arrecadação das Coisas Vagas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
54	Confirmação de Testamento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
55	Declaração de Ausência	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
56	Especialização de Hipoteca Legal	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
57	Herança Jacente	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
58	Interdição/Curatela	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
59	Organização e Fiscalização de Fundação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
60	Separação Consensual	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
61	Tutela e Curatela - Nomeação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
62	Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
63	Ação Civil Coletiva	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
64	Ação Civil de Improbidade Administrativa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
65	Ação Civil Pública	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
66	Ação Popular	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
69	Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
72	Alteração do Regime de Bens	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
74	Alvará Judicial - Lei 6858/80	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
76	Apreensão de Embarcações	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
77	Arribadas Forçadas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
79	Regulação de Avaria Grossa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
80	Avarias	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
81	Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
82	Cancelamento de Naturalização	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
83	Cautelar Fiscal	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
84	Cobrança de Cédula de Crédito Industrial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
85	Compromisso Arbitral	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
86	Consignatória de Aluguéis	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
87	Conversão de Separação Judicial em Divórcio	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
88	Correição Parcial ou Reclamação Correicional	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
89	Depósito da Lei 8. 866/94	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
90	Desapropriação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
91	Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
92	Despejo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
93	Despejo por Falta de Pagamento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
94	Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
95	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
96	Discriminatória	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
97	Dissolução e Liquidação de Sociedade	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
98	Divórcio Consensual	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
99	Divórcio Litigioso	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
100	Dúvida	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
107	Expropriação da Lei 8.257/91	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
108	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
110	Habeas Data Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
111	Habilitação de Crédito	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
112	Homologação de Transação Extrajudicial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
113	Imissão na Posse	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
114	Impugnação de Crédito	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
115	Inquérito Extrajudicial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
118	Mandado de Injunção	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
119	Mandado de Segurança Coletivo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
120	Mandado de Segurança Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
121	Naturalização	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
122	Opção de Nacionalidade	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
123	Averiguação de Paternidade	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
124	Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
127	Protesto Formado a Bordo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
128	Recuperação Extrajudicial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
129	Recuperação Judicial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
134	Registro Torrens	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
135	Relatório Falimentar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
136	Remição do Imóvel Hipotecado	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
137	Renovatória de Locação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
138	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
140	Revisional de Aluguel	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
141	Separação Litigiosa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
142	Sonegados	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
143	Suprimento de Idade e/ou Consentimento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
144	Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
145	Suspensão de Execução de Sentença	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
150	Procedimento de Liquidação	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
151	Liquidação por Arbitramento	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
152	Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
153	Liquidação Provisória por Arbitramento	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
154	Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
155	Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
156	Cumprimento de Sentença	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
157	Cumprimento Provisório de Sentença	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
158	Processo de Execução	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
159	Execução de Título Extrajudicial	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
165	Insolvência Civil	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
166	Insolvência Requerida pelo Credor	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
167	Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
169	Embargos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
170	Embargos à Adjudicação	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
171	Embargos à Arrematação	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
172	Embargos à Execução	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
173	Embargos de Retenção por Benfeitorias	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
175	Processo Cautelar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
176	Alimentos - Provisionais	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
177	Apreensão de Títulos	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
178	Arresto	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
179	Arrolamento de Bens	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
180	Atentado	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
181	Busca e Apreensão	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
182	Caução	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
183	Cautelar Inominada	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
186	Exibição	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
188	Homologação do Penhor Legal	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
190	Justificação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
191	Protesto	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
192	Posse em Nome do Nascituro	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
193	Produção Antecipada da Prova	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
194	Regulamentação de Visitas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
195	Separação de Corpos	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
196	Seqüestro	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
197	Recursos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
198	Apelação Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
199	Remessa Necessária Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
200	Agravos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
202	Agravo de Instrumento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
203	Agravo de Instrumento em Recurso Especial	OUTRO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	N/A
204	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário	OUTRO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	N/A
206	Agravo Regimental Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
207	Embargos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
208	Embargos Infringentes	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
210	Embargos Infringentes na Execução Fiscal	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Não	CNExtFisc
211	Recurso Ordinário Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	N/A
212	Recurso Extraordinário	OUTRO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	N/A
213	Recurso Especial	OUTRO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	N/A
214	Outros Procedimentos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
215	Incidentes	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
216	Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
218	Assistência Judiciária	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
221	Conflito de Competência Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
224	Exceções	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
228	Exibição de Documento ou Coisa Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
229	Impugnação ao Cumprimento de Sentença	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
230	Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
231	Impugnação ao Valor da Causa Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
232	Incidente de Falsidade	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
233	Incidente de Uniformização de Jurisprudência	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
234	Remoção de Inventariante	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
236	Oposição	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
237	Atos e Expedientes	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
238	Avocatória	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
239	Habilitação para Casamento	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
240	Instrução de Rescisória	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
241	Petição Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
242	Comunicação	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
244	Reclamação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
251	Registro de Casamento Nuncupativo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
256	Representação por Excesso de Prazo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
257	Cartas	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
258	Carta de Ordem Cível	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
261	Carta Precatória Cível	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
264	Carta Rogatória Cível	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
268	Processo Criminal	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
269	Medidas Preparatórias	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
270	Notícia-Crime	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
271	Representação Criminal	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
272	Representação Criminal/Notícia de Crime	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
273	Pedido de Arquivamento em Representação Criminal	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
274	Interpelações	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
275	Notificação para Explicações	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
276	Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
277	Procedimentos Investigatórios	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
278	Termo Circunstanciado	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
279	Inquérito Policial	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
280	Auto de Prisão em Flagrante	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
281	Procedimento Comum	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
282	Ação Penal de Competência do Júri	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
283	Ação Penal - Procedimento Ordinário	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
284	Processo Especial	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
285	Processo Especial do Código de Processo Penal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
287	Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
288	Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
289	Crimes contra a Propriedade Imaterial	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
290	Processo Sumário (Detenção)	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
291	Restauração de Autos Criminal	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
292	Processo Especial de Leis Esparsas	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
293	Crimes Ambientais	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
294	Crimes contra a Propriedade Industrial	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
295	Crimes contra a Propriedade Intelectual	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
297	Crimes de Imprensa	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
299	Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
300	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
302	Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
303	Medidas Garantidoras	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
304	Liberdade	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
305	Liberdade Provisória com ou sem Fiança	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
306	Relaxamento de Prisão	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
307	Habeas Corpus Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
308	Medidas Cautelares	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
309	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
310	Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
311	Medidas Investigatórias sobre Organizações Criminosas	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
312	Pedido de Prisão	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
313	Pedido de Prisão Preventiva	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
314	Pedido de Prisão Temporária	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
315	Pedido de Prisão/ Liberdade Vigiada para Fins de Expulsão	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
316	Questões e Processos Incidentes	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
317	Exceções	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
318	Exceção de Suspeição	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
319	Exceção de Incompetência de Juízo	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
320	Exceção de Litispendência	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
321	Exceção de Ilegitimidade de Parte	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
322	Exceção de Coisa Julgada	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
323	Exceção de Impedimento	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
324	Exceção da Verdade	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
325	Conflito de Jurisdição	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
326	Restituição de Coisas Apreendidas	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
327	Embargos de Terceiro Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
328	Medidas Assecuratórias	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
329	Seqüestro	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
330	Arresto / Hipoteca Legal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
331	Incidentes	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
332	Incidente de Falsidade	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
333	Insanidade Mental do Acusado	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
334	Cartas	CARTA	Criminal	N/A	Não	Não	N/A
335	Carta de Ordem Criminal	CARTA	Criminal	N/A	Não	Não	N/A
355	Carta Precatória Criminal	CARTA	Criminal	N/A	Não	Não	N/A
375	Carta Rogatória Criminal	CARTA	Criminal	N/A	Não	Não	N/A
385	Execução Penal e de Medidas Alternativas	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
386	Execução da Pena	EXECUÇÃO JUDICIAL	Criminal	Depende do Assunto	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudCrim
406	Incidentes	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
407	Conversão de Pena	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
408	Excesso ou Desvio	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
409	Anistia	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
410	Indulto	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
411	Comutação de Pena	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
412	Recursos	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
413	Agravo de Execução Penal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
416	Apelação em Mandado de Segurança	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
417	Apelação Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
418	Carta Testemunhável	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
419	Correição Parcial Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
420	Embargos de Declaração Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Não	CNCCrim
421	Embargos Infringentes e de Nulidade	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Não	CNCCrim
422	Protesto por Novo Júri	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Não	CNCCrim
424	Recurso de Medida Cautelar Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Não	CNCCrim
425	Recurso de Sentença Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
426	Recurso em Sentido Estrito	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
427	Remessa Necessária Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
428	Revisão Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
432	Desaforamento de Julgamento	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
433	Incidente de Uniformização de Jurisprudência	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
436	Procedimento do Juizado Especial Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
457	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
460	Recurso Inominado Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
547	PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
976	Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
980	Ação de Cumprimento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
985	Ação Trabalhista - Rito Ordinário	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
986	Inquérito para Apuração de Falta Grave	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
987	Dissídio Coletivo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
988	Dissídio Coletivo de Greve	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
990	Execução de Título Extrajudicial	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
991	Execução de Termo de Ajuste de Conduta	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
992	Execução de Termo de Conciliação de CCP	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
993	Execução de Certidão de Crédito Judicial	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
994	Execução Provisória em Autos Suplementares	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1000	Agravo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
1001	Agravo de Instrumento em Agravo de Petição	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1002	Agravo de Instrumento em Recurso de Revista	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1003	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1004	Agravo de Petição	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1005	Agravo Regimental Trabalhista	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
1006	Embargos	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
1007	Embargos Infringentes	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
1008	Recurso de Revista	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1009	Recurso Ordinário Trabalhista	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1013	Agravo em Recurso de Habeas Corpus	OUTRO	Variável	N/A	Sim	Não	N/A
1015	Embargos de Divergência em Recurso de Mandado de Segurança	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
1016	Embargos de Divergência em Agravo Regimental	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
1017	Embargos à Execução em Mandado de Segurança	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1018	Embargos à Execução em Ação Recisoria	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1019	Embargos à Execução em Medida Cautelar	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1020	Execução em Ação Rescisória	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1021	Execução em Sentença Estrangeira	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1022	Execução em Sentença Estrangeira Contestada	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1023	Execução em Mandado de Segurança	EXECUÇÃO JUDICIAL	Variável	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	Exejud
1024	Execução em Medida Cautelar	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1025	Incidente de Deslocamento de Competência	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1026	Homologação de Decisão Estrangeira	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1027	Sentença Estrangeira Contestada	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1028	Sindicância	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1029	Mandado de Segurança	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1030	Reclamação	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1031	Recurso Ordinário	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1032	Recurso Especial	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
1033	Ação Penal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1034	Interpelação Judicial	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1035	Apelação Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1036	Suspensão de Liminar e de Sentença	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1037	Embargos Infringentes em Apelação Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
1038	Representação	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1040	Requisição de Pequeno Valor	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1042	Inquérito	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1044	Agravo de Instrumento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1045	Agravo em Recurso Extraordinário	OUTRO	Variável	N/A	Sim	Não	N/A
1046	Agravo em Recurso de Mandado de Segurança	OUTRO	Variável	N/A	Sim	Não	N/A
1047	Carta Rogatória	CARTA	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1049	Habeas Data	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1053	Conflito de Atribuição	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1054	Conflito de Competência	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1057	Petição	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1062	Medida Cautelar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1063	Exceção da Verdade	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1064	Remessa Necessária em Habeas Corpus	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
1066	Embargos Infringentes em Ação Rescisória	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
1067	Procedimentos Trabalhistas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1068	Processo de Execução Trabalhista	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1070	Incidentes Trabalhistas	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1071	Recursos Trabalhistas	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1072	Pedido de Revisão do Valor da Causa	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1106	Processo de Conhecimento	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1107	Procedimento de Conhecimento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1111	Execução de Título Judicial	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1112	Execução de Alimentos	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1114	Execução contra a Fazenda Pública	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1116	Execução Fiscal	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtFisc
1117	Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
1118	Embargos à Execução Fiscal	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1122	Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1124	Justificação de Dinheiro a Risco	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1125	Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1126	Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1137	Embargos de Divergência em Recurso Especial	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
1145	Conflito de Competência	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1178	Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1198	Procedimentos Administrativos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1199	Pedido de Providências	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1202	Reclamação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1208	Agravo Interno Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
1209	Agravos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1230	Exceção de Impedimento	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1231	Exceção de Suspeição	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1232	Exceção de Incompetência	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1233	Efeito Suspensivo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1262	Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1264	Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1265	Precatório	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1266	Requisição de Pequeno Valor	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1267	Recurso de Multa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
1268	Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1269	Habeas Corpus Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1271	Recurso de Medida Cautelar Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1283	Superveniência de Doença Mental	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1284	Unificação de Penas	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1285	Conflito de Atribuição	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1288	Transferência entre Estabelecimentos Penais	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1289	Outras Medidas Provisionais	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1291	Reabilitação	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1294	Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1295	Alvará Judicial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1296	AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1297	Intervenção em Município	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1298	Processo Administrativo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1299	Recurso Administrativo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	N/A
1301	Reclamação Disciplinar	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1303	Correição Extraordinária	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1304	Inspeção	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1306	Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor	OUTRO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	N/A
1307	Correição Ordinária	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1308	Sindicância	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1310	Supremo Tribunal Federal	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1311	Ação Cautelar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1312	Ação Originária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1313	Ação Declaratória de Constitucionalidade	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1314	Ação Direta de Inconstitucionalidade	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1315	Ação Cível Originária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1316	Ação Originária Especial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1317	Ação Penal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1318	Ação Rescisória	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1319	Agravo Interno	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
1320	Agravo de Instrumento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1321	Agravo Regimental	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
1322	Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1323	Arguição de Suspeição	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1324	Carta Rogatória	CARTA	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1325	Comunicação	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1326	Conflito de Competência	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1327	Embargos de Declaração	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
1328	Embargos Divergentes	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
1329	Embargos Infringentes	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
1330	Extradição	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1331	Habeas Corpus	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1332	Habeas Data	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1333	Inquerito	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1334	Intervenção Federal	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1335	Mandado de Injunção	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1336	Mandado de Segurança	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1337	Medida Cautelar	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1338	Petição	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1339	Prisão Preventiva para Extradição	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1340	Processo Administrativo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1341	Questão de Ordem	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1342	Reclamação	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1343	Recurso Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
1344	Recurso em Habeas Corpus	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
1345	Recurso em Habeas Data	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
1346	Recurso em Mandado de Injunção	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1347	Recurso em Mandado de Segurança	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
1348	Recurso Extraordinário	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
1349	Revisão Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1350	Sentença Estrangeira	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1351	Sentença Estrangeira Contestada	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1352	Suspensão de Liminar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1353	Suspensão de Segurança	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1354	Suspensão de Tutela Provisória	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1355	Siglas dos Processos Extintos	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1356	Ação Ordinária Regressiva	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1357	Ação Regressiva	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1358	Apelação Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1359	Apelação Criminal	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1360	Arguição de Relevância	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1361	Carta Testemunhável	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1362	Conflito de Atribuições	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1363	Conflito de Jurisdição	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1364	Denúncia	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1365	Embargos Remetidos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1366	Exceção da Verdade	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1367	Exceção de Suspeição	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1368	Inquérito Administrativo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1369	Inquérito Policial	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1370	Inquérito Policial Especial	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1371	Interpelação	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1372	Liquidação de Sentença	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1373	Notificação	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1374	Pedido de Avocação	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1375	Processo Crime	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1376	Processo Judicial	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1377	Queixa Crime	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1378	Recurso de Apreensão de Livro	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1379	Recurso de Liquidação de Sentença	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1380	Recurso de Revista	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1381	Representação	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1382	Retificação de Nome Estrangeiro	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1383	Sentença Arbitral	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1384	Suspensão de Direitos	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1385	Seção Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1386	Processo de Conhecimento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1389	Ação de Alimentos de Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1390	Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1391	Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1392	Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1396	Tutela Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1399	Tutela c/c Destituição do Poder Familiar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1401	Adoção	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1412	Adoção c/c Destituição do Poder Familiar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1414	Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1415	Emancipação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1417	Regularização de Registro Civil	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1420	Guarda de Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1424	Providência	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1425	Prestação de Contas Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1426	Perda ou Suspensão do Poder Familiar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1430	Processo de Execução	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1432	Execução de Alimentos Infância e Juventude	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1434	Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1435	Execução de Multa	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1436	Processos Cautelares	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1438	Busca e Apreensão Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1440	Cautelar Inominada Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1450	Cartas	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1451	Carta de Ordem Infância e Juventude	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1455	Carta Precatória Infância e Juventude	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1459	Seção Infracional	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1460	Procedimentos Investigatórios	INVESTIGATÓRIO	Não Criminal	N/A	Não	Não	CNCNCrim
1461	Auto de Apreensão em Flagrante	INVESTIGATÓRIO	Não Criminal	N/A	Não	Não	CNCNCrim
1462	Relatório de Investigações	INVESTIGATÓRIO	Não Criminal	N/A	Não	Não	CNCNCrim
1463	Boletim de Ocorrência Circunstanciada	INVESTIGATÓRIO	Não Criminal	N/A	Não	Não	CNCNCrim
1464	Processo de Apuração de Ato Infracional	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1465	Execução de Medidas Socioeducativas	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1466	Internação com Atividades Externas	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1467	Internação sem Atividades Externas	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1468	Semiliberdade	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1469	Liberdade Assistida	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1470	Prestação de Serviços a Comunidade	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1471	Obrigação de Reparar o Dano	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1472	Advertência	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
1473	Cartas	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1474	Carta de Ordem Infracional	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1478	Carta Precatória Infracional	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1669	Ação Rescisória	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1670	Ação de Improbidade Administrativa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1671	Comunicação	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1672	Exceção de Impedimento	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1673	Exceção de Suspeição	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
1674	Intervenção Federal	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1675	Mandado de Injunção	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1677	Precatório	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1678	Revisão Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1679	Suspensão de Segurança	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1680	Consulta Administrativa	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1682	Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1683	Retificação de Registro de Imóvel	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1685	Remessa Necessária Trabalhista	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1689	Embargos de Declaração Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	CNCNCrim
1690	Ação Civil Pública Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1691	Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1701	Nomeação de Advogado	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1702	Impugnação de Assistência Judiciária	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1703	Autorização Judicial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1704	Embargos de terceiro Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1705	Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1706	Procedimento Comum Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1707	Reintegração / Manutenção de Posse	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1709	Interdito Proibitório	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
1710	Mandado de Segurança Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1711	Agravo de Instrumento em Recurso Especial	OUTRO	Criminal	N/A	Sim	Não	CNCCrim
1712	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário	OUTRO	Criminal	N/A	Sim	Não	CNCCrim
1714	Execução Provisória	EXECUÇÃO JUDICIAL	Criminal	Privativa de Liberdade	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudCrimPL
1715	Embargos do Acusado	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
1717	Alienação de Bens do Acusado	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1719	Avaliação para Atestar Dependência de Drogas	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1720	Habeas Corpus	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
1721	Recurso Ordinário em Mandado de Segurança	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
1722	Recurso Ordinário em Habeas Corpus	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
1723	Contraprotesto Judicial	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1725	Notificação	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
1726	Interpelação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Não	CNCNCrim
1727	Petição Criminal	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1728	Apelação / Remessa Necessária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
1729	Agravo Interno Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Não	CNCCrim
1730	Recurso Ordinário Criminal	OUTRO	Criminal	N/A	Sim	Não	CNCCrim
1731	Investigação contra Magistrado	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
1733	Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
10933	Habilitação para Adoção	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
10942	Correição Parcial Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
10943	Ação Penal - Procedimento Sumário	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
10944	Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
10960	Incidente de Sanidade Mental	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Não	ExejudNCrim
10967	Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
10969	Incidentes	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
10970	Conflito de Competência Infância e Juventude	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
10971	Exceções	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
10972	Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
10973	Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
10974	Incidente de Falsidade Infância e Juventude	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
10975	Exceção de Impedimento Infância e Juventude	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
10976	Exceção de Incompetência Infância e Juventude	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
10977	Exceção de Suspeição Infância e Juventude	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
10979	Petição Infracional	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
10980	Cumprimento Provisório de Decisão	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
10981	Impugnação ao Cumprimento de Decisão	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11026	Petição Infância e Juventude Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11027	Remessa Necessária / Recurso Ordinário	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
11028	Processo Militar	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
11029	Procedimentos Especiais Previstos em Leis Esparsas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11030	Processo Criminal	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11031	Procedimento Especial	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11032	Procedimentos Investigatórios	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11033	Recursos	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11034	Conselho de Justificação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11035	Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11036	Representação p/ Perda da Graduação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11037	Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11038	Embargos em Ação Penal Militar	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
11039	Reclamação Militar	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11040	Recurso Inominado Militar	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
11041	Inquérito Policial Militar	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11042	Correição Parcial Militar	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11043	Deserção	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11044	Insubmissão	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11045	Deserção de Oficial	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11046	Deserção de Praça	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11099	Procedimentos Pré-processuais de Resolução Consensual de Conflitos	Pré-Processual	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11397	Extinção das Obrigações do Falido	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11398	Recurso em Sentido Estrito/Recurso ex Officio	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
11399	Execução de Medida de Segurança	EXECUÇÃO JUDICIAL	Criminal	Depende do Assunto	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudCrim
11400	Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF	OUTRO	Não Criminal	N/A	Sim	Não	N/A
11427	Processo Eleitoral	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
11525	Processos Cíveis-eleitorais	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11526	Ação de Impugnação de Mandato Eletivo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11527	Ação de Investigação Judicial Eleitoral	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11528	Ação Penal Eleitoral	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11529	Procedimentos Relativos a Realização de Eleição	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Não	CNCNCrim
11530	Apuração de Eleição	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
11531	Prestação de Contas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11532	Registro de Candidatura	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11533	Recurso contra Expedição de Diploma	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11534	Procedimentos Relativos a Partidos Políticos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11535	Cancelamento de Registro de Partido Político	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11536	Propaganda Partidária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11537	Registro de Órgão de Partido Político em Formação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11538	Registro de Comitê Financeiro	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11539	Registro de Partido Político	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11540	Procedimentos Administrativos da Justiça Eleitoral	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11541	Representação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11542	Correição	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
11543	Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
11544	Instrução	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11545	Lista Tríplice	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11546	Revisão de Eleitorado	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
11547	Recursos Eleitorais	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
11548	Recurso Eleitoral	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
11549	Recurso Especial Eleitoral	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
11550	Recurso Ordinário Eleitoral	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
11551	Consulta	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
11552	Pedido de Desaforamento	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
11553	Instrução Provisória de Deserção	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11555	Suspensão de Liminar e de Sentença	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11556	Suspensão de Segurança Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
11787	Assistência Judiciária	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11788	Exibição de Documento ou Coisa Criminal	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11789	Impugnação ao Valor da Causa	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11790	Impugnação de Assistência Judiciária	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11791	Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11793	Produção Antecipada de Provas Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11794	Restituição de Coisas Apreendidas Infracional	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11798	Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11799	Instrução Provisória de Insubmissão	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11800	Instrução Provisória de Deserção	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11875	Reclamação Pré-processual	Pré-Processual	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11880	Recurso Extraordinário com Agravo	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
11881	Agravo em Recurso Especial	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Sim	CNC
11882	Recurso de Revista com Agravo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
11886	Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
11887	Acompanhamento de Cumprimento de Decisão	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11888	Ato Normativo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11889	Nota Técnica	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11890	Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11891	Procedimento de Controle Administrativo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11892	Revisão Disciplinar	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11893	Reclamação para Garantia das Decisões	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11894	Comissão	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11953	Arguição de Suspeição e de Impedimento	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
11955	Cautelar Inominada Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
11956	Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Sim	Não	CNC
11957	Remição de Pena	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
11976	Pedido de Busca e Apreensão Infracional	INVESTIGATÓRIO	Não Criminal	N/A	Não	Não	CNCNCrim
12057	Reexame Necessário Eleitoral	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
12058	Suspensão de Segurança	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
12059	Suspensão de Segurança - Eleitoral	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12060	Incidente de Impedimento/Suspeição	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12061	Ação Cautelar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12070	Pedido de Medida de Proteção	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12071	Procedimentos Cautelares	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12072	Busca e Apreensão Infracional	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12073	Internação Provisória	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12074	Pedido de Desinternação/Reavaliação/Substituição/Suspensão da Medida	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12075	Procedimento Conciliatório	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12076	Restabelecimento do Poder Familiar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12077	Homologação em Acordo de Colaboração Premiada	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12078	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Não	Sim	ExejudNCrim
12079	Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
12080	Incidente de Impedimento Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12081	Incidente de Suspeição Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12082	Carta Arbitral	CARTA	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12083	Tutela Antecipada Antecedente	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12084	Tutela Cautelar Antecedente	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12085	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12086	Dissolução Parcial de Sociedade	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12087	Incidente de Assunção de Competência	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12088	Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
12089	Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12117	Suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
12118	Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
12119	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12120	Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Não	ExejudNCrim
12121	Comunicado de Mandado de Prisão	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12122	Reclamação Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
12123	Roteiro de Pena	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12124	Roteiro de Pena	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12125	Progressão de Regime	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12126	Regressão de Regime	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12127	Remição	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12128	Livramento Condicional	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12129	Outros Incidentes de Execução Iniciados de Ofício	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
12132	Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12133	Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12134	Tutela Cautelar Antecedente	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12135	Tutela Antecipada Antecedente	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12136	Pedido de Mediação Pré-processual	Pré-Processual	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12137	Requerimento de Apreensão de Veículo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12138	Requerimento de Reintegração de Posse	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12139	Contestação em Foro Diverso	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12153	Embargos Parciais à Ação Monitória	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12154	Execução de Título Extrajudicial	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
12190	Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
12191	Tutela Provisória Antecedente	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12192	Tutela Provisória Incidental	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12193	Prestação de Contas Eleitorais	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12226	Notificação	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12227	Interpelação	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12228	Protesto	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12229	Protesto Formado a Bordo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12230	Guarda c/c Destituição do Poder Familiar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12231	Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
12232	Ação de Partilha	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12233	Tutela Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12234	Curatela	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12246	Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
12247	Execução Extrajudicial de Alimentos	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO FISCAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	CNExtNFisc
12248	Pedido de Cooperação Judiciária	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12249	Suspensão em IRDR	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
12250	Suspensão em IRDR	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
12251	Execução de Título Judicial - CEJUSC	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
12357	Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12369	Tomada de Decisão Apoiada	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12370	Tomada de Decisão Apoiada	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12371	Alteração de Regime de Bens	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12372	Divórcio Consensual	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12373	Divórcio Litigioso	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12374	Homologação da Transação Extrajudicial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12375	Reclamação	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12376	Regulação de Avaria Grossa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12377	Prestação de Contas Anual	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12386	Incidente de Impedimento Infância e Juventude	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12388	Incidente de Suspeição Infância e Juventude	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12389	Ação de Partilha	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12390	Ação de Partilha	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12391	Incidente de Uniformização de Jurisprudência	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12394	Revisão Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
12423	Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Infracional	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12424	Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Infracional	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12464	Corregedoria Eleitoral	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12465	Petição Corregedoria	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12466	Inquérito Administrativo	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12541	Divórcio Litigioso	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12549	Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12550	Composição de Mesa Receptora	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12551	Descarte de Material	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12552	Direitos Políticos	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12553	Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12554	Filiação Partidária	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12555	Impugnação à Composição de Junta Eleitoral	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12556	Impugnação perante as Juntas Eleitorais	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12557	Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12558	Registro de Debates	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12559	Regularização de Situação do Eleitor	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12560	Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12561	Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12562	PET-ADM	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12613	Pedido de Conciliação Pré-processual	Pré-Processual	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12625	Direito de Resposta	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
12626	Agravo em Recurso Especial Eleitoral	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
12627	Ação Rescisória Eleitoral	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12628	Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12629	Pedido de Novas Eleições	ADMINISTRATIVO ELEITORAL	Não Criminal	N/A	Não	Não	Cneleitoral
12630	Representação Especial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12631	Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12632	Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12633	Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12727	Execução de Pena de Multa	EXECUÇÃO JUDICIAL	Criminal	Não Privativa de Liberdade	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudCrimNPL
12728	Transferência entre Estabelecimentos Penais	EXECUÇÃO JUDICIAL	Criminal	Privativa de Liberdade	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudCrimPL
12729	Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum	EXECUÇÃO JUDICIAL	Criminal	Não Privativa de Liberdade	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudCrimNPL
12760	Recurso de Julgamento Parcial	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Não	CNCNCrim
12761	Homologação do Penhor Legal	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12762	Extinção Consensual de União Estável	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12763	Reconhecimento e Extinção de União Estável	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12764	Separação Contenciosa	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12775	Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
12776	Arguição de Impedimento	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
12777	Exceção de Incompetência	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
12778	Exceção de Litispendência	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12779	Proposta de Súmula Vinculante	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
12780	Admissão de Assistente	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12781	Impugnação ao Valor da Causa	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12782	Incidente de Falsidade	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12783	Oposição	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12784	Suspeição de Perito	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
12785	Embargos à Execução	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
12786	Cumprimento de Sentença	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
12787	Execução contra a Fazenda Pública	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
12788	Execução contra a Fazenda Pública	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
12789	Execução de Pena	EXECUÇÃO JUDICIAL	Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	N/A
12790	Extensão	OUTRO	Variável	N/A	Não	Não	N/A
12791	Incidente de Assunção de Competência	CONHECIMENTO	Variável	N/A	Não	Sim	CNC
14123	Destinação de Bens Apreendidos	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
14208	Suspensão de Órgão Partidário	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
14209	Recurso Criminal Eleitoral	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
14671	Guarda de Família	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
14676	Pedido de Inclusão no Cadastro de Programa de Apadrinhamento	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
14677	Regulamentação da Convivência Familiar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
14678	Acordo de Não Persecução Penal	OUTRO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
14695	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
14696	Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais	EXECUÇÃO JUDICIAL	Criminal	Não Privativa de Liberdade	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudCrimNPL
14701	Habeas Data Criminal	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
14734	Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCCrim
14774	Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
14775	Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
14991	Classificação de Crédito Público	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Sim	Sim	CNCNCrim
15011	Registro de Federação Partidária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15090	Recurso	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Não	CNCNCrim
15140	Entrega Voluntária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15159	Regime Centralizado de Execuções	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15160	Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
15161	Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
15167	Acordo de Não Persecução Cível	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15170	Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
15171	Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Infracionais	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15172	Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Infracionais	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15187	Plano Especial de Pagamento Trabalhista	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
15190	Destituição do Poder Familiar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15191	Adoção pelo Cadastro	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15192	Adoção Fora do Cadastro	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15193	Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15194	Suspensão do Poder Familiar	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15195	Seção Administrativa	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15196	Inspeção	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15215	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
15217	Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15224	Habeas Corpus Coletivo	CONHECIMENTO	Criminal	N/A	Não	Sim	CNCCrim
15228	Queixa-Crime	INVESTIGATÓRIO	Criminal	N/A	Não	Não	CNCCrim
15239	Proposta de Anteprojeto de Lei	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15240	Auditoria	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15241	Avaliação de Obras	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15242	Pedido de Esclarecimento	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15243	Monitoramento de Auditorias e Obras	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15303	Representação em Propaganda Partidária	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15309	Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15321	Revisão Judicial - RDII	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15323	Reclamação Administrativa Eleitoral	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15423	REVISÃO JUDICIAL - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15430	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL	EXECUÇÃO JUDICIAL	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Sim	ExejudNCrim
15532	Incidentes de Superação e Revisão de Precedentes Qualificados	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15533	Incidente de Superação e Revisão de Precedentes em Recurso de Revista e Embargos Repetitivos	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15534	Incidente de Superação e Revisão de Precedentes em Incidente de Assunção de Competência	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15535	Incidente de Superação e Revisão de Precedente em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15543	Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento Previsto em Constituição Estadual	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Não	Sim	CNCNCrim
15545	Procedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal	OUTRO	Não Criminal	N/A	Não	Não	N/A
15620	Produção Antecipada de Provas	CONHECIMENTO	Não Criminal	N/A	Ignorar Aplicação	Não	CNCNCrim