A Lei Orçamentária Anual operacionaliza, no curto prazo, os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) que foram priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA contém receitas previstas, despesas autorizadas e metas que deverão ser atingidas durante o exercício financeiro (duração de um ano).
LEI Nº 14.531/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2023 no montante de R$64.316.410.600,00 (sessenta e quatro bilhões, trezentos
e dezesseis milhões, quatrocentos e dez mil e seiscentos reais), compreendendo, nos termos
das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 14.490, de 30 de dezembro de
2022 – LDO/2023:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades
da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;
III – o Orçamento de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o
Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
[…]
Clique aqui para visualizar o conteúdo completo em PDF.
