É um canal feito pra Você Consumidor, criado pelo Governo Federal, com acesso direto às empresas cadastradas, cujo objetivo é a solução alternativa de conflitos, de forma rápida e direta, sem necessidade de intermediários.O consumidor.gov.br é uma ferramenta pública, gratuita e participativa, evitando-se o ajuizamento de ações que envolvam direito do consumidor e, sendo necessário, o serviço também é útil como histórico num eventual processo judicial.
ATENÇÃO
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TJBA – TJSE: Convênio 001/2009