PROVIMENTO FIRMADO PELO TJBA POSSIBILITA MUDANÇA NO REGISTRO CIVIL SEM CUSTO

Publicado em 12 de agosto de 2019 às 11:58 Atualizado em: 12 de agosto de 2019 às 11:58
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Na manhã desta sexta-feira (9), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), firmou um provimento em parceria Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen) e com a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE). Refere-se à isenção de valores para os transgêneros, em situação de carência financeira, que desejem alterar o prenome e gênero nos Ofícios de Registro Civil.

O ato solene aconteceu na sala de reuniões da CGJ e foi presidido pela Corregedora-Geral do TJBA, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos. Durante a cerimônia, a Corregedora-Geral ressaltou a importância da assinatura desse convênio, voltado para o respeito à dignidade humana.

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Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos
Corregedora-Geral do TJBA


 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu os parâmetros nacionais para a implementação da medida, por meio do Provimento nº 73, publicado em 28 de junho de 2018. O documento dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Clique aqui e acesse o Provimento nº 73 do CNJ

Paola Beatriz, conhecida pelo seu nome de militância LGBT “Paulete Furacão”, é a primeira Mulher transexual a exercer função de Assessora Parlamentar da Assembleia Legislativa e Gestora Pública do Estado da Bahia. Durante a assinatura do termo, Paola elogiou a iniciativa do TJBA, que garante políticas efetivas para a população de transexuais e transvestis da Bahia contra a transfobia legislativa.

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Paola Beatriz
Assessora Parlamentar da Assembleia Legislativa e Gestora Pública do Estado da Bahia

Ademais, Paola relatou sobre a mudança do seu nome civil e a emoção de receber o novo registro, o qual descreveu como conquista de “renascimento”.

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Paola Beatriz
Assessora Parlamentar da Assembleia Legislativa e Gestora Pública do Estado da Bahia

 

Na ocasião, também estiveram presentes, os especialistas em Direitos Humanos da DPE, César Ulisses Oliveira e Eva Rodrigues; o Presidente da Arpen, Daniel Sampaio; e os Diretores da Arpen, Andreza Guimarães e Eriko Rodrigues.

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