PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/ CCI Nº 15/2018.

Publicado em 11 de janeiro de 2019 às 16:59 Atualizado em: 11 de janeiro de 2019 às 16:59
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PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/ CCI nº 15/2018.

*Republicação Corretiva

PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/ CCI nº 15/2018.

Revoga o Provimento Conjunto n° 003/2013-CGJ/CCI e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 88 e 90, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO a necessidade de unificar as disposições normativas relativas às designações substitutivas de servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, assim como de adequá-las à Emenda Regimental n° 01, de 15 janeiro de 2014, do Tribunal Pleno, que modificou os arts. 89, caput e incisos II, III, IV, V, X, XXXIII e XXXIX, e os incisos II, IV, V e VI do art. 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de modo a atribuir as competências dos Corregedores da Justiça de acordo com a entrância das comarcas;

CONSIDERANDO que não subsistem motivos para a diferenciação dos procedimentos de designações substitutivas entre a Comarca da Capital e as Comarcas do Interior do Estado, uma vez que o antigo art. 228 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia de 1979 (Lei Estadual n° 3.731 de 22/11/1979) não foi repetido na atual Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual n° 10.845, de 27 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO a competência atribuída aos Juízes de Direito pelo inciso II do art. 64 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual n° 10.845, de 27 de novembro de 2007), e que o seu exercício deve estar em consonância com as competências dos Corregedores da Justiça previstas no art. 89, V e XXXIII e art. 90, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a superveniência da Resolução n° 219 de 26 de abril de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar medidas destinadas à racionalização das designações extraordinárias de servidores efetivos para o exercício de funções distintas e adicionais àquelas inerentes ao seu cargo de origem, conforme orientação emanada do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências n°217;

CONSIDERANDO que o art. 204 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual n° 10.845, de 27 de novembro de 2007) estatui que, “quando acumularem funções em razão de licença, férias ou vacância de servidor, o servidor substituto fará jus à diferença entre o seu vencimento e o vencimento do substituído”;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de possibilitar a convocação de candidatos aprovados em concurso público, medida adequada ao enfrentamento da carência de servidores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que as designações substitutivas destinadas a suprir o grave quadro de vacâncias nas serventias judiciais representam um desvirtuamento do instituto, além de acarretarem excessivos gastos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que a escassez de servidores pode ser enfrentada também por meios de institutos como a relotação, o aproveitamento, a remoção;

CONSIDERANDO que o Decreto Judiciário n°274/2013 manteve a proibição, prevista no Decreto Judiciário n°577/2011, do pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da designação extraordinária de servidores para atuação em regime de substituição, ressalvando, apenas, as hipóteses de vacância e afastamento de titulares de secretarias, ofícios e serventias motivado por férias, licenças e nomeação ou designação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, bem como as hipóteses de designações decorrentes de substituição de subescrivão, limitada a um por unidade, e, no âmbito dos Juizados Especiais, um atendente judiciário ou um supervisor de expediente;

CONSIDERANDO ser impositivo o controle prévio de legalidade, por parte das Corregedorias da Justiça, das portarias de designação substitutivas expedidas pelos Juízes de Direito, a fim de evitar contraprestações pecuniárias relativas às substituições efetivadas em desacordo com as disposições normativas;

CONSIDERANDO ser imprescindível evitar as designações substitutivas que não respeitem os requisitos de escolaridade exigidos pela Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual n° 10.845, de 27 de novembro de 2007) para cada cargo público;

CONSIDERANDO que o Decreto Judiciário n° 112/2014 proíbe a designação de servidor ocupante de cargo permanente de nível médio para substituir ou responder por cargo permanente de nível superior.

RESOLVEM:

Art. 1° Nas hipóteses de vacância de cargo e nas de faltas, ausências, impedimentos e afastamentos dos servidores da Justiça, o MM. Juiz de Direito competente designará servidor substituto, quando se trate de situação indispensável ao regular funcionamento do Cartório, mediante edição de portaria individual para cada servidor, específica, devidamente fundamentada, com número de identificação.

§1° Nos casos de vacância de cargo, o prazo de vigência da portaria não poderá ultrapassar um ano, ainda que passível de reedição.

§ 2°Nas hipóteses de faltas, ausências e afastamentos dos servidores da Justiça, a portaria de designação deverá conter prazo delimitado de vigência, que não poderá ultrapassar o período correspondente.

§ 3° Somente serão admitidas portarias de designação substitutivas genéricas para eventuais faltas, ausências e impedimentos de servidores ocupantes de funções de titularidade limitadas ao prazo máximo de um ano, com prejuízo das funções, ou ao prazo máximo de noventa dias, quando sem prejuízo das funções.

Art. 2° As designações referidas no artigo anterior deverão observar as seguintes regras:

I — Os servidores lotados nos cartórios da justiça comum não poderão ser designados para atuação nos Juizados Especiais.

II – Os oficiais de justiça avaliadores, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos uns pelos outros, admitindo-se, em caráter excepcional, a designação de servidor de cargo diverso, preferencialmente integrante da carreira de analista judiciário.

III – A designação de técnicos judiciários para substituir escrivão, diretor de secretaria e analistas judiciários só será admitida quando não existir na unidade servidor de nível superior e desde que devidamente justificada a sua capacitação técnica e condições intelectuais e físicas para o exercício da função, prioritariamente mediante apresentação de diploma de bacharel em direito.

Parágrafo único: O servidor que se sentir incapacitado tecnicamente para o exercício da função para a qual foi designado em caráter substitutivo deverá comunicar o fato à Corregedoria competente.

Art. 3° A designação de servidor para atuar em regime de substituição, sem prejuízo das funções do seu cargo de origem, só será admitida em casos excepcionais e desde que seja medida indispensável para evitar a suspensão dos serviços prestados pela unidade, limitando-se a vigência do ato ao prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 4° A autoridade responsável pela designação substitutiva encaminhará a respectiva portaria à Corregedoria competente para fins de referendo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data inicial da substituição.

Parágrafo Único: A impossibilidade de atendimento ao prazo mínimo estabelecido no caput deverá ser justificada pelo Juiz de Direito, sob pena de não referendo à portaria baixada.

Art 5° Ficam terminantemente proibidas designações de servidores para substituição nas seguintes hipóteses:

I – Para o cargo de subescrivão quando existir, na unidade, escrivão ou diretor de secretaria;

II – Quando o quadro do respectivo cartório estiver completo, ou ainda, quando para a indicada função a ser substituída existir, pelo menos, um servidor lotado na unidade;

III – Para atuar, concomitantemente, em regime de substituição, em dois ou mais cargos.

Parágrafo Primeiro: Em caso de nova designação de substituição, o referendo à portaria mais recente fará cessar imediatamente os efeitos da designação anterior do mesmo servidor.

Parágrafo Segundo: É vedado aos MM. Juízes de Direito baixar portarias de substituição que impliquem em lotação ou relotação de servidor.

Art. 6° Nos casos de vacância de cargo, assim como em outras situações em que se verifique déficit de servidores na unidade, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 219 do CNJ, a Corregedoria competente avaliará a possibilidade de adoção das providências cabíveis para suprimento de pessoal na referida unidade deficitária. Parágrafo Único: O preenchimento do cargo vago, por quaisquer das formas de provimento previstas no art. 10 da Lei n° 6.677/94, ou decorrente da movimentação de servidores, implicará na suspensão imediata de eventual designação substitutiva vigente.

Art. 7° Nos expedientes que não observem as disposições deste Provimento, a Corregedoria competente notificará o MM. Juiz de Direito responsável, para fins de adequação da portaria de designação substitutiva, fixando-lhe prazo máximo de trinta dias para tanto.

Parágrafo Único: Findo o prazo aludido no caput sem a devida adequação da portaria pelo magistrado competente, o expediente será arquivado.

Art. 8° Em qualquer caso, a portaria de designação para substituição só produzirá efeitos após o referendo da Corregedoria competente, podendo retroagir à data indicada para início da substituição.

Parágrafo Único: Na hipótese da portaria de designação de substituição expressamente revogar portaria anterior, o processo deverá ser encaminhado à Corregedoria competente, com cópia da portaria a ser revogada.

Art. 9° Nas demandas que tenham por objeto pagamento de verbas decorrentes de substituição, as Corregedorias da Justiça se limitarão à instrução do expediente.

Art. 10º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Provimento Conjunto n° 003/2013-CGJ/CCI.

Salvador, 20 de dezembro de 2018.

DESª. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

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