PROVIMENTO CONJUNTO BUSCA EVITAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS APÓS ÓBITO DE ASSEGURADOS

Publicado em 08 de abril de 2019 às 08:35 Atualizado em: 08 de abril de 2019 às 08:37
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A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, e o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Emílio Salomão Resedá, assinaram nesta sexta-feira (05) um provimento com o objetivo de evitar o pagamento de benefícios do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) após o óbito de assegurados.

O Provimento Conjunto nº 05, que será publicado na edição de segunda-feira (08) do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (DJE), dispõe sobre o prazo para que os oficiais de registro civil de pessoas naturais do estado da Bahia remetam ao INSS a relação dos nascimentos, natimortos, casamentos e óbitos registrados na serventia. Os oficiais de registro terão de disponibilizar estes dados, em até 24 horas, através do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).

Também será obrigatória a inclusão de qualquer outra informação solicitada pelo Sirc que seja de conhecimento do Oficial de Registro. Caso não ocorra o registro de nenhuma dessas situações, o fato deverá ser comunicado ao INSS no primeiro dia útil do mês subsequente. O provimento é fruto de um protocolo de intenções celebrado entre as Corregedorias de Justiça do Tribunal de Justiça e o Instituto Nacional da Seguridade Social.

Após a assinatura, as autoridades que firmaram o acordo se dirigiram ao Núcleo Extrajudicial, localizado no terceiro andar do prédio anexo do TJBA, onde um grupo de servidores passava por uma capacitação a respeito das mudanças descritas no provimento. Estes servidores ficarão responsáveis por orientar os oficiais de registro. Na ocasião, o Procurador Federal Rodrigo Bezerra Dowsley, da Procuradoria Federal Especializada do INSS, afirmou que a Bahia é um estado importantíssimo para o país e para a seguridade social.

Ele explicou que os gastos com pagamento indevido de benefícios é responsável por um prejuízo superior a um bilhão de reais ao ano para o erário. “Estamos todos juntos trabalhando para melhorar as normas internas das corregedorias, para que a gente possa receber essa informação de forma mais célere e com qualidade de dados”, afirmou. A Corregedora-Geral de Justiça conta que a mesma medida já foi adotada com êxito nos estados de Alagoas e Pernambuco.

Atento aos benefícios, o Conselho Nacional de Justiça tem a intenção de expandir políticas como esta a nível nacional. Para a Corregedora, o provimento aperfeiçoa o trabalho da justiça, para o bem da coletividade.

Já Alberto Sacramento, Gerente Executivo do INSS em Salvador, destacou que o combate ao pagamento de benefícios pós-óbito é um problema antigo, ao qual vem enfrentando em seus 44 anos de INSS. “Estou acreditando muito, e tendo certeza, que, com a proatividade de vocês, e com a direção das corregedorias do tribunal, este trabalho terá efetividade”, avaliou. Para ele o sistema permitirá o acompanhamento do repasse destes valores, evitando que a previdência “esteja jogando milhões no ralo” com repasses que dificilmente conseguem ser recuperados.

Tatiana Barbosa, da Diretoria de Benefícios do INSS (Dirben), também comentou a assinatura do provimento conjunto. “Ficamos muito felizes, com a importância disso para a sociedade, e principalmente para o erário. Nos colocamos à disposição para o que vocês precisarem”, disse. O titular do cartório de registro civil de
pessoas naturais que descumprir das obrigações impostas pelo provimento ficará sujeito à cobrança de multa, além de outras penalidades.

O Corregedor das Comarcas do Interior, acredita que o documento representa um passo para a preservação do patrimônio público e para coibição de fraudes, com o objetivo de alcançar o bem-estar e paz social. “Isso depende de cada um de nós. A Corregedoria fez o que lhe competia. O INSS também veio ombrear-se a nós. Agora dependemos de cada um dos delegatários, e servidores”, concluiu. As unidades que não tiverem condições técnicas para realizar o envio das informações terá 30 dias para se adequar às mudanças.

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