PROJETO ÁREA LEGAL, VOLTADO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, INICIA DIA 24/05 EM CONCEIÇÃO DE COITÉ

Publicado em 17 de maio de 2019 às 17:10 Atualizado em: 17 de maio de 2019 às 17:10
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O Projeto Área Legal, desenvolvido pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia, será instalado em evento marcado para o dia 24 de maio, às 14h, na Comarca de Conceição do Coité, no Salão do Júri do Fórum Municipal, localizado na Praça Porcina Rosa de Araújo.

A CCI conta com o apoio da Vara de Registro Público de Conceição de Coité e da Prefeitura Municipal para realização do evento, que é gratuito e aberto ao público.

O Projeto, que trata de regularização fundiária, foi elaborado durante a realização do 2ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça e atende ao Termo de Cooperação Técnica, assinado em 26 de abril de 2019 entre o TJBA e o Prefeito de Conceição de Coité, Francisco de Assis Alves dos Santos.

Clique aqui e acesse o Termo de Cooperação

O Área Legal promove minicursos, palestras, encontros, painéis e conferências, abordando os princípios normativos legais da regularização fundiária urbana e rural (Reurb-S e Reurb-E). Em Conceição do Coité haverá palestra sobre o Reurb, além de orientações e esclarecimentos de dúvidas.

O foco principal é na qualificação teórico-prática de Delegatários (Tabeliães e Registradores de Imóveis) das Serventias Extrajudiciais das Comarcas de Entrâncias Inicial e Intermediária, do Estado da Bahia; Prefeito; Vereadores; Servidores Públicos Municipais; e demais agentes políticos e/ou administrativos a quem compete a aprovação, concepção, formulação do modelo, execução, além do trâmite do procedimento administrativo, com vistas à expedição do Certificado de Regularização Fundiária (CRF) e consequente registro do título de domínio no Cartório de Registro de Imóveis; Advogados e demais cidadãos interessados.

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