PORTARIA CCIN Nº 16/2020 – GSEC

Publicado em 09 de junho de 2020 às 15:25 Atualizado em: 09 de junho de 2020 às 15:25
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 PORTARIA CCIN Nº 16/2020 – GSEC

 

 

O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, com base nos arts. 88 e inciso VII, do art. 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

 

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos expedientes administrativos instaurados no âmbito da Corregedoria das Comarcas do Interior, objetivando o cumprimento adequado e eficaz da sua missão institucional;

 

CONSIDERANDO a possibilidade jurídica de delegação de competência, no âmbito do serviço público, mediante transferência revogável de um ou mais poderes atribuídos, legal ou regimentalmente,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Delegar competência ao Juízes Assessores Especiais da Corregedoria das Comarcas do Interior – CCIN, para determinar o arquivamento de expedientes em curso no âmbito desta Corregedoria, a seguir indicados:

 

1-Reclamações que versem sobre cartas precatórias já cumpridas;

 

2-Reclamações referentes a excesso prazal, cujo andamento foi regularizado;

 

3-Expedientes, reclamações ou Procedimentos em duplicidade;

 

4-Consultas e Pedidos de Providências provenientes dos Cartórios Extrajudiciais que deveriam ser encaminhadas ao Juiz Natural, após remetidas ao Magistrado competente;

 

5-Procedimentos de Inspeção, decorrentes da Assunção do Magistrado, onde não se indique nenhuma irregularidade ou ilícito funcional;

 

6-Pedidos de desistência de reclamações não disciplinares.

 

Art.2º A presente delegação não se aplica aos casos oriundos do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art.3º Sempre que julgar necessário, o Corregedor das Comarcas do Interior poderá praticar os atos previstos no art. 1º desta Portaria.

 

Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Salvador, 11 de Fevereiro de 2020

 

 

DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

 

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