Núcleo de Presídios

Publicado em 13 de Abril de 2018 às 17:31 | Atualizado em 23 de Maio de 2018 às 10:09.
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A Vara de Execuções Penais é um dos órgãos do poder judiciário responsável pelo cumprimento da Lei de Execução Penal-Lei nº 2210 de 11 de julho de 1984. Esta lei tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, assegurnado os direitos dos sentenciados, bem como o cumprimento dos seus deveres. Na difícil tarefa de fazer cumprir a Lei de Execuções Penais, atua juntamente com outros órgãos do poder executivo e da sociedade, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato e o Conselho da Comunidade.

A execução penal, através da Vara de Execuções Penais, competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. São diversas as atribuições do juiz da Vara de Execuções Penais:

    • – Aplicar aos casos julgados lei posterior que venha de qualquer modo favorecer o condenado;
    • – Declarar extinta a punibilidade;
    • – Decidir sobre soma ou unificação de penas, progressão ou regressão nos regimes, detração e remição da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional, incidentes da execução;
    – Autorizar saídas temporárias;

Determinar:

    • – A forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
    • – A conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
    • – A conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos;
    • – A aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
    • – A revogação da medida de segurança;
    • – A desintegração e o estabelecimento da situação anterior;
    • – O cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
    • – A revogação da medida de segurança;
    • – A desintegração e o estabelecimento da situação anterior;
    • – O cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
    • – Remoção do condenado;
    • – Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
    • – Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
    • – Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta lei;
    – Compor e instalar o Conselho da Comunidade.

Estrutura

A estrutura da Vara de Execuções Penais em Salvador inclui os setores responsáveis pelos regimes aberto, semi-aberto e fechado, o setor do serviço social e o setor de protocolo e certidões. Também possui representações da Defensoria Pública e do Ministério Público.

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