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Controle Estatístico de Prisões Cautelares

Controle Estatístico de Prisões Cautelares – É uma ferramenta de controle estatístico dos casos que envolvem pedido de prisão provisória.
As Corregedorias informam que se encontra disponível neste sítio o formulário para preenchimento dos dados relativos ao Controle Estatístico de Prisões Cautelares, criado pela Corregedoria-Geral da Justiça, para atender à Resolução n°87, 15 de setembro de 2009, que dá nova redação e renumera artigos da Resolução 66, de 27 de janeiro de 2009.

Todas as Varas Criminais e Varas de Infância e Juventude devem encaminhar o Formulário preenchido para a Secretaria da Corregedoria Geral do TJBA, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, e de internações, indicando o nome do preso ou internado, o número do processo, a data e a natureza da prisão ou da internação, unidade prisional ou de internação, a data e o conteúdo do último movimento processual.
Havendo inquéritos e processos paralisados há mais de 03 (três) meses, cujos investigados, indiciados ou réus estejam presos, a Secretaria ou o Cartório deverá encaminhar os autos imediatamente à conclusão do juiz para que sejam examinados. Nesse caso, o juiz deverá informar à Corregedoria, através do relatório mencionado, as providências que foram adotadas, justificando a eventual demora na movimentação processual.

O relatório, de que trata a Resolução em referência, cujo formulário encontra-se disponibilizado na página desta Corregedoria para conhecimento e providências de todos os magistrados deste Estado, deverá ser encaminhado através de e-mail para o endereço eletrônico:

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As comarcas que não possuem acesso à internet poderão encaminhar via fax, para o número (71) 3372-5551 ou via malote para a Secretaria da Corregedoria Geral, sala 314 sul.
No caso de dúvidas sobre o preenchimento do formulário, ligar para (71) 3372-1893 ou 3372-1891.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO