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Os pedidos de exoneração e aposentadoria voluntária dirigidos às Corregedorias serão apresentados mediante formulário comum de requerimentos administrativos, embora necessariamente instruídos com:

a) Declaração atualizada de bens do servidor requerente;

b) Carteira funcional;

c) Carteira de Passe Livre e cartão de gratuidade “Salvador Card”, quando o requerente for Comissário de Vigilância, Oficial de Justiça ou, em caráter excepcional, goze destes benefícios

Para o pedido de aposentadoria voluntária, exige-se, além dos documentos acima listados, a apresentação da certidão de casamento ou nascimento em versão original ou cópia devidamente autenticada.

O pedido e os documentos que o instruem devem ser apresentados, pelo servidor, à SIJ – Seção de Informações Judiciárias – Sala 302 do Prédio Anexo ao Tribunal de Justiça Centro Administrativo da Bahia – Tel. 71 3372-1816 e 1820 / Fax (71) 3372-1813, de onde o procedimento administrativo seguirá para os demais Órgãos competentes, consoante estabelecido no Provimento CGJ nº 07/2007.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO