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Como peticionar à CGJ e a CCI:

Para que a Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior possam receber as reclamações e representações relacionadas a serviços judiciais, extrajudiciais, servidores ou magistrados, é importante que as petições sejam feitas por escrito, devidamente fundamentadas e com toda a documentação pertinente.

As petições apócrifas/anônimas serão arquivadas, motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento acompanhado da respectiva identificação.

É necessário Advogado para peticionar ?

Não. Qualquer cidadão pode representar às Corregedorias, desde que atenda aos requisitos acima elencados.

Onde protocolar a petição ?

A petição poderá ser protocolizada no protocolo administrativo situado no andar térreo do Fórum Ruy Barbosa, bem como no protocolo administrativo do Tribunal de Justiça, que fica na sala nº. 02 do Prédio Anexo.

Como acompanhar o trâmite processual?

Assim que a petição for protocolada, serão formados autos, que receberão uma numeração específica. O denunciante então irá ao sítio do Tribunal de Justiça (www.tjba.jus.br) e clicará no link “Consulta Protocolo Administrativo” digitando o número do referido processo.

Existem modelos de petições ?

A Corregedoria disponibilizou um modelo geral de representação, com o intuito de auxiliar o cidadão a elaborar sua petição, que pode ser encontrada no link abaixo:

Clique aqui para Modelo de Formulário para Representação Capital

Clique aqui para Modelo de Formulário para Representação Interior

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO