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OFÍCIO CIRCULAR Nº CGJ-149/2009-SEC

 

Ref: Provimentos Nº 02 e Nº 03 da Corregedoria Nacional de Justiça

Salvador, 23 de novembro de 2009.

Senhor(ª) Oficial(ª) de Registro Civil das Pessoas Naturais,

Tendo em vista a decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, no Pedido de Providências nº 20091000005868, cópia anexa, vimos solicitar a Vossa Senhoria que verifique o código de identificação de sua unidade junto ao sistema Justiça Aberta, bem assim que proceda a atualização de seus dados, por meio do site www.cnj.jus.br, clicando dentro do Menu Principal, lado direito do sítio, as opções: Rede do Judiciário (Extranet), Sistemas, Sistemas de Informações da Corregedoria.

Orientamos que, ao revisar o campo “denominação da serventia”, seja utilizada a descrição constante na Lei de Organização Judiciária (LOJ – Lei nº 10.845/07 e alterações), disponível nos sítios do TJBA e da CGJ deste Poder Judiciário.

NOTA TÉCNICA DIVULGADA PELA CORREGEDORIA DO CNJ

A Corregedoria do CNJ divulgou nota técnica sobre obrigatoriedade das novas certidões e a possibilidade de punições, no caso de descumprimento. Veja a Nota Técnica na íntegra aqui.

PROGRAMA GERADOR DE NÚMERO DE MATRÍCULA DO CNJ

Para fazer o download do programa. Clique AQUI.

AVISO IMPORTANTE: Nos computadores com o sistema LINUX, deverá ser instalado um outro programa para o perfeito funcionamento do Gerador de matrícula.

Execute também o programa WEB, diretamente AQUI.

Quem não tem acesso à Internet, deverá copiar o programa gerador para os computadores do cartório.

Quem não tem computador no cartório, utilizará a matrícula, no formato determinado pelo CNJ, e colocar “XX” nos campos de dígito verificador.

Veja as cartilhas produzidas pela ARPEN-São Paulo: Cartilha 01 e Cartilha 02.

COMO OBTER O CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA – CNS

O Código Nacional de Serventias (CNS) ou Identificação da Serventia está disponível no sítio do CNJ, no Sistema Justiça Aberta (clique aqui). Para consultar o CNS, clique no estado da Bahia, role a tela para baixo e selecione o município relativo à comarca desejada. Serão exibidas as serventias da comarca selecionada.

DICAS:

1º) Observe que cada certidão terá um número de matrícula próprio, obtido através do Gerador.exe, programa fornecido pelo CNJ.

2º) O programa Gerador.exe está disponível no Sistema SEREX do CNJ, o mesmo utilizado para cadastrar os dados da serventia. Salve em seu computador.

3º) No programa Gerador.exe, preencha todos os dados e clique em Gerar Número de Matrícula. Depois, clique em Copiar para área de transferência. No modelo de certidão, no campo abaixo da MATRÍCULA, cole o número de matrícula. Clique no campo e use o botão direito do mouse e clique em colar, ou Ctrl+V, ou clique no menu Editar – Colar.

3º) Anote o número da matrícula no livro da serventia. Isto pode ser útil no futuro, em caso de emissão de 2ª via.

4º) CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR, NATIMORTO E AS CERTIDÕES EXTRAÍDAS DO LIVRO E não possuem forma padronizada pelo CNJ. Use o modelo do seu cartório. Deverá ser incluído o NÚMERO DE MATRÍCULA. (provimento nº 03, artigo 2º).

5º) Em matéria publicada no seu sítio, o CNJ informa sobre o uso de papel de segurança. No parágrafo terceiro é dito: “Para ampliar ainda mais a segurança dos documentos, a Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu que eles podem ser emitidos utilizando-se papel de segurança ou papel com detalhes coloridos, gráficos, molduras e brasões. Mas, para evitar imposição de custos adicionais aos cartórios, essa regra não é obrigatória, mas deve ser seguida pelos registradores se houver norma local para isso ou se o papel especial for fornecido sem ônus financeiros para os cartórios.”

DESPACHOS E DECISÕES DO CNJ

Despacho e decisão proferidos pelo Corregedor Nacional da Justiça – Pedido de Providências do CNJ nº 200910000058681.

PROVIMENTO CNJ Nº 3, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.

Quinta, 19 de Novembro de 2009

Clique aqui e leia o provimento.

Visualize os anexos publicado no DJ-e nº 198/2009, 19/11/2009, p.16-21 e no DOU, Seção 1, 19/11/2009, p. 104-106:

>Clique aqui e veja os Anexos do Provimento nº 3, de 17 de novembro de 2009.

PROVIMENTO CNJ Nº 2 DE 27 DE ABRIL DE 2009

Terça, 05 de Maio de 2009

Clique aqui para ver o original.

Alterado pelo Provimento nº 3, de 17 de novembro de 2009.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO