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A Vara de Execuções Penais é um dos órgãos do poder judiciário responsável pelo cumprimento da Lei de Execução Penal-Lei nº 2210 de 11 de julho de 1984. Esta lei tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, assegurnado os direitos dos sentenciados, bem como o cumprimento dos seus deveres. Na difícil tarefa de fazer cumprir a Lei de Execuções Penais, atua juntamente com outros órgãos do poder executivo e da sociedade, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, o Patronato e o Conselho da Comunidade.

A execução penal, através da Vara de Execuções Penais, competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. São diversas as atribuições do juiz da Vara de Execuções Penais:

  • Aplicar aos casos julgados lei posterior que venha de qualquer modo favorecer o condenado;
  • Declarar extinta a punibilidade;
  • Decidir sobre soma ou unificação de penas, progressão ou regressão nos regimes, detração e remição da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional, incidentes da execução;
  • Autorizar saídas temporárias;

Determinar:

  • A forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
  • A conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
  • A conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos;
  • A aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
  • A revogação da medida de segurança;
  • A desintegração e o estabelecimento da situação anterior;
  • O cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
  • A revogação da medida de segurança;
  • A desintegração e o estabelecimento da situação anterior;
  • O cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
  • Remoção do condenado;
  • Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
  • Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
  • Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta lei;
  • Compor e instalar o Conselho da Comunidade.

Estrutura

A estrutura da Vara de Execuções Penais em Salvador inclui os setores responsáveis pelos regimes aberto, semi-aberto e fechado, o setor do serviço social e o setor de protocolo e certidões. Também possui representações da Defensoria Pública e do Ministério Público.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO