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Provimento Conjunto CGJ/CCI

 

Provimento Conjunto CGJ/CCI

 

ANO DE 2017 (CLIQUE PARA ABRIR)

01 - Dispõe sobre o exercício da função de delegatário de serviços notariais e de registros, da transmissão de acervo no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia e dá outras providências.

 02 - Altera dispositivos dos arts. 146, § 1º e 147, caput, do Código de Normas e Procedimentos Notariais e de Registro do Estado da Bahia, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.

 03 - Prorroga o prazo previsto no art. 1429, § 3º, I do Código de Normas e procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

 04 - Altera redação do Provimento Conjunto CGJ/CCI 01/2017, que dispõe sobre o exercício da função de delegatário de serviço notarias e de registros, da transmissão de acervo no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia e dá outras providências....

 05 - Altera Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 013/2013, o qual dispõe sobre a emissão de certidões de distribuição no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, acrescentando à alinea "c" do Art. 1º a expressão "Recuperação Extrajudicial Distribuída".

 06 - Revoga o Provimento Conjunto CGJ/CCI 013/2012.

 07 - Trata da autorização para viagem de criança e adolescente, no âmbito da competência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dispondo sobre a padronização dos procedimentos e dá outras providências. 

 08 - Regulamenta o disposto no Parágrafo Único do Art. 5º da Lei 12.352/2011, estabelecendo critérios à designação de Interinos para as Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia e dá outras providências. 

 09 - Altera a redação do Provimento Conjunto CGJ/CCI 01/2017, que dispõe sobre o exercício da função de delegatário de serviços notariais e de registros, da transmissão de acervo no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, para modificar o artigo  3º,  dando nova redação ao § 1º-A e criar o § 1º-B e dá outras providências.

09 - Republicação Corretiva do Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 09/2017.

10 - Institui o Manual de Rotinas Cartorárias  Cíveis de primeira instância e da outras providências. 

11 - Provimento Conjunto n.º 11/2017 - Unifica e Disciplina o Programa de Serviço Voluntário no âmbito da Justiça de 1º Grau e das Corregedoria Geral da Justiça e das Comarcas do Interior.

 

 

 

 

 

ANO DE 2016 (CLIQUE PARA ABRIR)

01 - Regulamenta a utilização dos recursos oriundo da aplicação de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária, de acordo com a resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

 

02 - Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais da Bahia.

 

03 - Altera a redação do caput do artigo 740, suprimindo a expressão “além da apresentação das Certidões de regularidade fiscal” do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.

 

04 - Acrescenta o Art. 219–A no Título II, Capítulo II, Seção III e o Capítulo XVI – Da Usucapião Extrajudicial no Título VII do Código de Normas e Procedimentos Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado da ahia.

 

05 - Reedita, com alteração, o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-02/2015, que estabelece medidas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas por colaborarem com investigação e instrução criminal.

 

06 - Dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.

 

07 -  Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado da Bahia – CENTRAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO COMPARTILHADO e acrescenta o Capítulo XVI “DA CENTRAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO COMPARTILHADO” no Título VII do Código de Normas e Procedimentos Notariais e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

08 - Dispõe sobre alterações do patronímico familiar dos pais por subsequente matrimônio, separação ou divórcio.

 

09 - Comunicação CEDEP - Vara de Execução.

 

10 - Altera a redação do art. 330 e do seu § 1º do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.

 

11 - Dispõe sobre as atribuições e o credenciamento dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente e dá outras providencias.

 

12 - Regulamenta o procedimento para o reconhecimento das hipóteses de isenção ou gratuidade de taxas e emolumentos no âmbito das serventias extrajudiciais.

 

13 - Dispõe sobre a outorga de delegação e sobre a investidura na titularidade de serviço notarial e de registros públicos, nos termos da Lei Estadual nº 12. 352/2011, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANO DE 2015 (CLIQUE PARA ABRIR)

 01 - Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 144 do Código de Normas de Serviços dos Ofícios Extrajudiciais.

 02 - Estabelece medidas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas por colaborarem com investigação e instrução criminal.

 03 - Uniformiza o procedimento relativo à busca e apreensão de veículo em outra Comarca.

 04 - Altera a redação do art. 179, caput, e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.

 05 - Altera o art. 1.295 do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 009/2013- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, que dispõe sobre as Certidões Negativas de Débitos- CND do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

 06 - Dispõe sobre a criação de CADASTRO DE, LEILOEIROS, perante o Poder Judiciário do Estado da Bahia.

 07 - Altera a redação do caput do artigo 740,  revoga os seus incisos e §§1º, §2º e artigo 741 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.

 08 - Dispõe sobre a implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil de Óbito nos Hospitais do Estado da Bahia e dá outras providências.

 09 - Orienta procedimento a ser adotado nos processos administrativos que tenham por objeto pedidos de exoneração e aposentadoria de Oficiais de Justiça Avaliadores.

 11 - Estabelece normas e orientações procedimentais para fins de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD, de que trata a Lei Estadual n.º 4.826, de 27 de janeiro de 1989, regulamentado pelo Decreto n.º 2.487, de 16 de junho de 1989 e pela Portaria Conjunta PGE/SEFAZ n.º 04 de 21.10.2014.

 
12 - 
Altera o art. 1.188 do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 009/2013- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, que dispõe sobre intimações no procedimento de execução extrajudicial de dívidas imobiliárias.

 14 - Regulamenta a utilização dos recursos oriundo da aplicação de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária, de acordo com a resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

 

ANO DE 2013 (CLIQUE PARA ABRIR)

01 -  Orienta os Ofícios de Registro Imobiliário e de Títulos e Documentos a exigirem o competente  Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos do art. 45, da Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 e da Resolução nº 17, de 02 de março de 2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR.

02 – Regulamenta a implantação do Projeto de Interligação Maternidade-Cartório, definido nos Provimentos 13/2010 e 17/2012 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

03 – Revoga o Provimento CGJ nº 12/2007 e dá outras providências.

04 – Reedita, com alteração, o Provimento Conjunto nº 001/2013, que trata da exigência de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), por Ofícios de Registro Imobiliário e de Títulos e Documentos.

05 – Estabelece critérios para aferição do mérito funcional, por ocasião dos processos de remoção por merecimento.

06 – Autoriza a utilização de livros de folhas soltas no âmbito dos cartórios extrajudiciais.

07 – Modifica parcialmente o Provimento n.º 07/2010, nos dispositivos que adiante especifica.

08- Dispõe sobre a priorização na tramitação de inquéritos  e processos criminais, em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunhas protegidas, nos termos da Lei Federal nº 9.087/1999, atualizada pela Lei Federal nº 12.483/2011.

09 - Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

10 – Regulamenta a utilização do e-mail institucional pelos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

11- Dispõe sobre o Serviço de Protocolo Postal no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

12 - Reedita, com alteração, os Provimentos nºs CCI – 04/2010 e CGJ – 11/2012, que tratam do recolhimento e utilização dos recursos oriundos da aplicação de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária, de acordo com a resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

13- Dispõe sobre a emissão de certidões de distribuição no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

14- Revoga o Provimento nº CGJ-04/2008, que instituiu o controle diário de frequência dos servidores e serventuários lotados nas Unidades Judiciárias do Estado da Bahia.

ANO DE 2012 (CLIQUE PARA ABRIR)

01 -  Dispõe sobre a investidura natitularidade   de serviço notarial e de registros públicos, nos termos da Lei Estadual nº 12. 352/2011, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências .

Anexo 01 -  Termo de compromisso e investidura na delegação de Serviços Públicos Notarias e ou de Registro

02 - (* Revogado pelo Provimento Conjunto Nº 016/2012 – CGJ/CCI)  Regulamenta as atividades e atribuições   do Grupo  de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

03 – Dispõe sobre o exercício da função de delegatário de serviços notariais e de registros, da transmissão de acervo no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia e dá outras providências.

04 – Dispõe no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, nos termos do art.289-A do Código de Processo Penal, a obrigatoriedade de registro, no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP - dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias locais (Veja o Manual do SAIPRO).

05 – Revoga o Provimento Conjunto nº 05/2010, definindo, de acordo com a atual redação do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Penal, nova disciplina para a internação provisória de pacientes destinada à realização de perícia médica no âmbito do Hospital de Custódia e Tratamento da Capital – HCT. 

06 – Orienta e disciplina a possibilidade de partes e advogados diligenciarem a entrega de ofícios expedidos pelas unidades cartorárias de competência cível.

07 – Regulamenta a Bolsa de Permuta de servidores e dá outras providências criada peloart. 213, § 2º, da Lei nº 10.845/07.

08 – Fixa diretrizes, visando ao efetivo cumprimento do disposto no art. 88, inciso VII, da LOJ, bem como das disposições contidas na Resolução nº 47/07, do CNJ; revoga o Provimento nº 02/08, da Corregedoria Geral de Justiça, e dá outras providências.

09 – ( *Republicado no DJE n. 824 de 23 de Outubro de 2012) Regulamenta a expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores depositados nas Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e nos Juizados Especiais Cíveis de Causas Comuns, de Trânsito e de Defesa do Consumidor no Estado da Bahia. (alterado parcialmente pelo Provimento Conjunto 10/2012)

10 – Altera o art. 1º, do Provimento Conjunto nº 09/2012-CGJ-CCI, para incluir a Vara de Família e Sucessões na relação das Unidades Judiciárias objeto da regulamentação da expedição de alvarás. 

11 - Reedita, com alterações, o PROVIMENTO 02/2010, estabelecendo novos procedimentos e atribuições para o credenciamento dos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente.

12 - Reedita, com alterações, o Provimento n.º 04/2007, para viger em todo o Estado, revogando o Provimento CCI – 06/2010 e introduzindo capítulo de regras para a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10, ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, e, finalmente, inserindo regramento a respeito da habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

13 – Altera o Provimento nº CGJ-14/2007, criando a área de abrangência do Conjunto Penal de Eunápolis, bem como dando-lhe a destinação
pertinente.

14- Dispõe sobre a fiscalização da situação processual dos presos provisórios pelos Juízes de Direito das unidades judiciárias com competência criminal

Anexo 01 – RELAÇÃO E SITUAÇÃO DOS PRESOS PROVISÓRIOS QUE RESPONDEM A PROCESSOS NO ESTADO DA BAHIA

15 – Altera a redação do art. 8º do Provimento nº 04/2007.

16- Revogar o Provimento Conjunto nº 02/2012, de 05 de março de 2012, que indevidamente instituiu, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário. 

ANO DE 2010 (CLIQUE PARA ABRIR)

01 – Fica vedado aos Cartórios de Registro Civil do Estado da Bahia exigir o reconhecimento das firmas dos magistrados nos mandados de averbação de sentenças sobre matéria de Direito de Família, provenientes do projeto Balcão de Justiça e Cidadania, deste Tribunal de Justiça.

02 – (* Reeditado  pelo Provimento Conjunto Nº 11/2012) Dispõe sobre as atribuições e o credenciamento dos agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente e dá outras providências.(reeditado pelo provimento conjunto 11/2012)

03 – As internações provisórias de adolescentes, determinadas por Juiz da Infância e Juventude com jurisdição nas Comarcas do Interior do Estado, quando dependam de execução junto à 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador ou junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Feira de Santana, deverão ser deprecadas, instruindo-se a carta, obrigatoriamente. 

04 – Facultar aos interessados a requerer o registro de sentenças de separação ou divórcio, cujos casamentos foram realizados em outros Estados da Federação, no livro “E” dos Cartórios do 1º Ofício do Registro Civil de cada uma das Comarcas do Estado da Bahia, de acordo com as previsões do art. 33, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos.

05 – Disciplina a internação provisória de pacientes para a realização de perícias no Hospital de Custódia e Tratamento da Capital – HCT, conforme os dispositivos que adiante especifica.

 

 

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO