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Manual de Apuração e Cobrança de Custas Cartorárias

O selo auto-adesivo é o meio obrigatório para prática dos atos de autenticação de fotocópias de documentos e reconhecimento de sinal ou firmas pelos Tabelionatos de Notas. Sendo também o documento comprobatório do pagamento das custas cartorárias relativas à prática dos mencionados atos.

Os selos são distribuídos pela Coordenação de Arredação do TJBA às unidades cartorárias do Estado da Bahia, por meio de programação de fornecimento ou por solicitação do próprio cartório, nos casos em que o estoque mínimo se mostrar insuficiente para o atendimento no período.

Os selos devem ser guardados e conservados em local seguro, para evitar extravios, roubos ou
danificação, sendo que, na ocorrência destes eventos, deve-se comunicar imediatamente o fato à Diretoria de Finanças do TJBA, informando a série e os números dos selos envolvidos e, para os casos de roubos ou extravio, também se faz necessário o registro de ocorrência policial.

Nos Tabelionatos informatizados a autenticação de fotocópias, o reconhecimento de firma e sinal público serão realizados com a impressão do selo no próprio documento, por sistema específico para este fim, dispensando-se a utilização do auto-adesivo, conforme art. 20 do
Provimento nº 039/98, da Corregedoria Geral da Justiça.

“Art. 20º – Com a informatização dos cartórios dos tabelionatos, ficará dispensada a exigência dos selos junto aos carimbos respectivos, os quais passarão a ser impressos, através de sistema de computadores.”

Os valores arrecadados para prática de atos com a utilização de selos auto-adesivos devem ser recolhidos diariamente pelas unidades cartorárias nos bancos credenciados, com a utilização do DAJ, preenchido com o Código do Ato 06017, ou em até (5) cinco dias úteis, nas localidades onde não houver bancos credenciados.

Conforme Comunicado nº 01/03, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os casos de desvios de selos serão imediatamente encaminhados ao Ministério Público, independentemente de qualquer iniciativa de regularização dos autores, solicitando instauração de Ação Civil de Improbidade e Ação Penal, contra os comprovadamente responsáveis pela evasão de receita do Poder Judiciário.

Orientações

Selos Cancelados/Anulados

Os selos são cancelados ou anulados, por roubos e extravios e neste caso o que se faz é tornar público o cancelamento ou extravio e a sua inutilidade, cabendo ao cartório informar a COARC- Coordernação de Arrecadação – para adotar as medidas cabíveis.

Com relação aos selos com defeitos segue-se o mesmo procedimento, sempre com informação oriunda desta Coordenação, quando for o caso.

Toda e qualquer informação sobre selos auto adesivos, deverá sempre ser tratado com a Coordenação de Arrecadação-COARC, Sala 204, anexo do Tribunal de Justiça Centro Administrativo da Bahia- Tel.(71) 3372 1613 /1623 /1888.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO