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Legislação Federal (CLIQUE PARA ABRIR)

 

Lei Federal n° 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.935 de 16 de Novembro de 1994
Art.-11 – Aos Tabeliães de Protesto de Títulos compete privativamente:

Lei Federal nº 5.474 de 18 de Julho de 1968
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

Lei Federal nº 7.357 DE 2 de Setembro de 1985
Dispõe sobre o cheque e outras providências..

 

Legislação Estadual (CLIQUE PARA ABRIR)

 

Provimento n º 33/97 – AE – de 22/05/1997
Versa sobre expedição formal de mandados para cumprimento de atos de registros públicos. 

Provimento nº CGJ-002/98 – AE – Publ. no DPJ em 31/01e 1 º/02/1998.
Fixa o novo procedimento aos Cartórios de Títulos e Documentos

Provimento nº 17/2000 – SEC – de 26/05/2000
Recomendações sobre cancelamentos de protesto.

Provimento CGJ nº 04 /2001
Determina a Central de Protesto efetuar apontamentos oriundos de Bancos,exclusivamente por meio magnético.

Provimento nº CGJ-05/ 2007 – Pub. no DPJ em 30/03/2007
Autoriza o apontamento dos títulos que indica, no âmbito da Central de Protesto de Títulos e Documentos da capital e dos

Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos de todo o Estado.

Lei nº 6.370, de 18/03/1992
Criou a Central de Protesto de Títulos.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO