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APRESENTAÇÃO


As normas de serviços relativas à execução das atividades notariais e de registro, os seus procedimentos materiais e formais e a disciplina necessária ao exercício da função correcional foram compiladas em um único instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e legalidade.

A aplicação efetiva dos provimentos, atos normativos, pareceres e ordens relativos aos serviços auxiliares, era muito árdua em razão de não se encontrarem reunidos. A dispersão destas normas prejudicava a ação dos notários e registradores, aos quis competiam o exercício das atividades, como também a dos Magistrados, que detinham o dever fiscalizatório e por fim, dificultava a ação dos usuários, que deixavam de exigir a qualificação dos prestadores dos serviços por desconhecerem os
atos e requisitos de regularidade.

Desta forma, o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia (CNP) vem atender aos reclamos sociais e trás em todo o seu processo de criação o perfil das atuais gestões das Corregedorias deste Estado, sendo fruto dos ideais mais sólidos da realização justiça e do direito.

Clique aqui para acessar o código de normas.


ALTERAÇÕES:

O Provimento Conjunto Nº 003/2014 - CGJ/CCI regulamenta e autoriza aos Tabeliães de Notas a expedição de Carta de Sentenças oriunda de procedimentos judiciais, através da inserção, no Título II, Capítulo II, Seção VIII, deste Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral deste Estado, a Seção intitulada "DAS CARTAS DE SENTENÇA NOTARIAIS".

Clique aqui para acessar as alterações contidas no Provimento Conjunto Nº 003/2014 - CGJ/CCI.

 

O Provimento Conjunto Nº  CGJ/CCI-006/2014, acrescenta parágrafos ao artigo 885 do Código de Normas e Serviços Extrajudiciais do Estado da Bahia, para autorizar a participação dos Tabeliãs de Notas nos procedimento de suscitação de dívidas.


Clique aqui
 para acessar as alterações contidas no Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-006/2014.

O Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 12/2015, altera o art. 1.188 do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 009/2013- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, que dispõe sobre intimações no procedimento de execução extrajudicial de dívidas imobiliárias.

Clique aqui para acessar as alterações contidas no Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 12/2015.

 

 

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