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  • Prestar assessoramento técnico-jurídico ao Desembargador Corregedor Geral;
  • Emitir parecer em processos administrativos de natureza regulamentar ou disciplinar;
  • Colaborar na elaboração, revisão e atualização de provimentos e instruções normativas;
  • Exercer a supervisão da assistência jurídica, em matéria administrativas, prestada à Corregedoria, por outros setores ou funcionários;
  • Realizar estudos e pesquisas sobre matérias de interesse para o trabalho da Assessoria;
  • Desenvolver e manter atualizado, arquivo sobre legislação de interesse do Poder Judiciário decisões judiciais e provimento da Corregedoria Geral;
  • Atender às partes que tenham interesse em processo administrativo em curso na Corregedoria Geral;
  • Exercer outras atividades afins e correlatas às que estão nas alíneas anteriores.

 

Bel. Fernando Américo de Oliveira Cruz 
Chefe  da  Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral
Assessor Jurídico da Capital – 71 3372 1847

Bel. Neilto dos Santos Barreto Filho 
Chefe da Assessoria Jurídica da Corregedoria das Comarcas do Interior
Assessora Jurídica do Interior  – 71 3372 1849

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