Dispensa do “Habite-se” para o registro da REURB de Interesse social

Publicado em 04 de junho de 2020 às 08:45 Atualizado em: 04 de junho de 2020 às 08:45
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Comunicado

A Corregedoria das Comarcas do Interior informa aos Registradores de Imóveis das comarcas de entrâncias Inicial e Intermediária que em recente decisão oriunda da Corregedoria Nacional de Justiça, no bojo do Pedido de Providências nº. 0003469-20.2019.2.00.0000, é dispensada a apresentação do “Habite-se” para o registro da REURB de Interesse social, a teor da Lei Federal nº. 13.465/2017, de Regularização Fundiária.

 

Confira a decisão

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