Central de Mandados

Publicado em 04 de setembro de 2018 às 15:31 | Atualizado em: 18 de julho de 2019 às 11:28

Nova Coordenação de Cumprimento de Mandados –  projeto em andamento

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal do Estado da Bahia realiza o projeto Coordenação de Cumprimento de Mandados.

Sobre o Projeto

Criação do órgão Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM) com a MISSÃO de:

Assegurar o cumprimento de todos os mandados da comarca de Salvador e demais comarcas de entrância final, visando a efetividade da prestação jurisdicional no Estado da Bahia.

VALORES

Ética, celeridade, transparência, inovação, eficiência, comprometimento.

Cronograma do Projeto

O Projeto Coordenação de Cumprimento de Mandados faz parte da Reunião de Análise da Estratégia (RAE) e encontra-se em andamento.

Acompanhe o cronograma do Projeto

Cronograma atualizado em 06 de junho de 2019.

Grupo Gestor de Trabalho – Clique aqui (Decreto Judiciário N°250)

Edital de Remoção Nº 01/2019 – Clique aqui

Decreto Judiciário N° 258, de 31 de maio de 2019 – Clique aqui

Grupo de Trabalho – Clique aqui (Ato conjunto n°6) – Clique aqui

Resolução Nº 14, de 07 de agosto de 2013 – Clique aqui

Resolução Nº 18, de 23 de julho de 2014 – Clique aqui

Resolução Nº26, de 19 de dezembro de 2017 – Clique aqui

Central de Mandados – Salvador
Responsável: Osenar dos Santos Silva
Fórum Ruy Barbosa – Sala 11
Tel: (71) 3320-6922 / 3320-6723
Provimento Nº CGJ – 01/2012 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Camaçari
Responsável: Vera Lúcia de Oliveira
Ato Conjunto Nº 10, de 04 de outubro de 2016 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Juazeiro
Responsável: Ana Lucia Guimarães
Ato Conjunto Nº 9, de 04 de outubro de 2016 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Teixeira de Freitas
Responsável: Lana Sampaio Menezes
Ato Conjunto Nº 8, de 04 de outubro de 2016 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Ilhéus
Responsável: Ana Lúcia de Moraes Masini
Ato Conjunto Nº 4, de 20 de fevereiro de 2017 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Itabuna
Responsável: Juliano Pierre Caires de Souza
Ato Conjunto Nº 5, de 20 de fevereiro de 2017 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Euclides da Cunha
Responsável: Jane Carla Barreto Santos Souza
Ato Conjunto Nº 16, de 23 de julho de 2018 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Valença
Responsável: Araceli Praseres Almeida
Ato Conjunto Nº 8, de 15 de maio de 2018 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Vitória da Conquista
Responsável: Nadja Sueli Rocha Barros
Ato Conjunto Nº 13, de 21 de novembro de 2016 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Jequié
Responsável: João Rodrigo da Silva Souza
Ato Conjunto Nº 14, de 23 de julho de 2018 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Feira de Santana
Responsável: Luciane Salvino da Silva
Provimento Nº 003/2013, de 22 de fevereiro de 2013 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Barreiras
Responsável: Max Evandro Carneiro Silva
Provimento Nº 012/2012, de 27 de setembro de 2012 – Clique aqui

Central de Cumprimento de Mandados – Jacobina
Responsável: Marcus Antonio R. dos Anjos
Provimento Nº 002/2012, de 15 de maio de 2012 – Clique aqui

1. O que é o mandado?

Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específica, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.

2. Como o mandado é cumprido?

O mandado é cumprido em regra pelo oficial de Justiça. Entretanto uma ordem judicial de simples comunicação poderá ser enviada por qualquer meio idôneo de comunicação, por exemplo Correios, telefone e e-mail, de acordo com a regulamentação. Após identificação, o oficial de justiça deverá ler o mandado para o destinatário, entregando-lhe uma cópia e solicitando a sua assinatura.

3. Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça?

O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 30 (trinta) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.

4. Qual o horário de atuação do oficial de justiça?

O oficial de justiça pode atuar em qualquer dia e horário, nos casos de citação, intimação e penhora, não estando restrita sua atuação à dias úteis ou ao horário comercial, com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Nos demais mandados, o cumprimento deverá ser feito em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, exceto com autorização judicial, ainda com observância ao inciso XI, Art. 5° da Constituição Federal.

5. Como identificar um oficial de justiça?

O oficial de justiça em diligência deve exibir o documento de identidade funcional, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme modelos abaixo:

Excepcionalmente, o Juiz de Direito poderá designar outro servidor para cumprimento de mandados, mediante ato administrativo, que deverá ser exibido no local. Além de documento de identidade funcional.

ARQUITETURA DE PROCESSOS DA COORDENAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS

NOME DO PROCESSOUNIDADE
1 – Gerir eficiência do cumprimento
1.1 – Da análise dos Indicadores a Comunicação às Partes Interessadas – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
2 – Distribuir Mandados
2.1 – Da distribuição a notificação ao Oficial – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
3 – Cumprir Mandado
3.1 – Do recebimento do mandado ao registro de cumprimento – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
4 – Controlar atividades dos Oficiais
4.1 – Da consulta do relatório a Notificação às Partes Interessadas – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
4.2 – Da consulta da escala de Comparecimento ao Acompanhamento das Notificações – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
4.3 – Do recebimento da solicitação a Notificação as Partes Interessadas – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
5 – Controlar escala de plantão
5.1 – Da definição da escala de plantão a divulgação – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
6 – Controlar região e zona de atuação
6.1 – Do cadastro da zona/região ao Teste de Distribuição – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
7 – Disponibilizar Materiais e Equipamentos
7.1 – Do recebimento da demanda ao encerramento da solicitação – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
7.2 – Do recebimento da Solicitação de Login a Comunicação ao Usuário – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
8 – Operacionalizar a Logística
8.1 – Da abertura da demanda adm. ao encerramento – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
8.2 – Do recebimento da solicitação de cadastro da CM a Comunicação – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
9 – Controlar Pessoal
9.1 – Do recebimento da Solicitação de Afastamento a Notificação ao Oficial – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
9.2 – Da análise do registro de ponto ao Encerramento do Relatório – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados
9.3 – Do recebimento a atualização no Sistema de Mandados – clique aquiCoordenação de Cumprimento de Mandados

Publicado em 18 de março de 2019.

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