AVISO CONJUNTO CGJ/CCI-18/2019

Publicado em 21 de agosto de 2019 às 11:06 Atualizado em: 21 de agosto de 2019 às 11:06
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AVISO CONJUNTO CGJ/CCI-18/2019

 

 

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 88 e 90, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

 

CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício Circular TRT SCR nº 004/2019, dirigido à Secretaria das Corregedorias do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do qual o Exmº Des. Leonardo José Videres Trajano, DD. Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região, dá ciência de que se procedeu, no âmbito da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande, nos autos da Ação Trabalhista nº 0061200-31.2015.5.13.0024, à efetiva arrematação do veículo FIAT/SIENA ELX FLEX, placa policial MOQ 1283, solicitando sejam os Magistrados das Unidades Judiciárias deste Tribunal de Justiça da Bahia cientificados a respeito, inclusive para que se abstenham de incluir qualquer tipo de restrição, através do RENAJUD, relativa ao referido automóvel,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampla divulgação do teor do Ofício Circular objeto do presente expediente, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a fim de se evitar decisões que venham a conflitar com a medida empreendida no processo trabalhista em destaque, com a devida comunicação aos Magistrados Baianos sobre a arrematação do bem, já levada a efeito naquele procedimento, e

 

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2019/42061;

 

AVISAM:

 

Aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito do Estado da Bahia, que se procedeu, no âmbito da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande, nos autos da Ação Trabalhista nº 0061200-31.2015.5.13.0024, à efetiva arrematação do veículo FIAT/SIENA ELX FLEX, placa policial MOQ 1283, solicitando-se, nesta oportunidade, que os Magistrados das Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça da Bahia se abstenham de incluir qualquer tipo de restrição, através do RENAJUD, relativa ao referido automóvel.

 

 

Secretaria das Corregedorias, 13 de agosto de 2019.

 

 

 

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA

 

 

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

 

 

 

 

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