AVISO CCI N.º 02/2020

Publicado em 03 de março de 2020 às 14:05 Atualizado em: 03 de março de 2020 às 14:10
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O DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TJBA, no uso de uma das suas atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 88 e 90, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do procedimento n.º 0009618-32.2019.2.00.0000, aprovou o ato normativo proposto, nos termos do voto do relator, que resultou na edição da Resolução CNJ n.º 307/2019.

AVISA

Aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com competência criminal das Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, a expedição da Resolução CNJ n.º 307/2019, que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação, para adoção de eventuais providências cabíveis, quanto ao seu cumprimento.

Salvador, 28 de fevereiro de 2020.

Des. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM

Corregedor das Comarcas do Interior

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