Acesso à Informação

Publicado em 11 de maio de 2018 às 17:14 | Atualizado em 14 de setembro de 2018 às 10:49.
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Instruções

As reclamações e representações relacionadas aos serviços judiciais, extrajudiciais, servidores ou magistrados, devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e com toda a documentação pertinente.

As petições apócrifas/anônimas serão arquivadas, motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento acompanhado da respectiva identificação.

É necessário Advogado para peticionar?

Não. Qualquer cidadão pode representar às Corregedorias, na forma do peticionamento acima referido.

Onde protocolar a petição?

Nos protocolos administrativos situados no térreo do Fórum Ruy Barbosa e no Prédio Anexo do Tribunal de Justiça, ou por meio eletrônico, para Comarcas de Entrância Final (corregedoriageral@tjba.jus.br) e Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária (corregedoriainterior@tjba.jus.br).

Acesse a relação de Comarcas.

Como acompanhar o trâmite processual?

O trâmite do processo será acompanhado no endereço eletrônico www.tjba.jus.br/corregedoria, onde o usuário deverá clicar na Aba SISTEMAS, em seguida no SIGA e, após, clicar no ícone CONSULTA PÚBLICA, colocando o número da Chancela, se for o primeiro acesso, gerando, a partir de então, o número do processo que servirá para consultas posteriores.

Em caso de peticionamento eletrônico, entrar em contato através do telefone (71) 3372-1788/1671, no setor de protocolo, para obter informações sobre o procedimento.

O Serviço Voluntário da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, poderá ser prestado por servidores aposentados do Poder Judiciário do Estado da Bahia e estudantes ou formados nas áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social, Administração, Ciências Contábeis e Informática.

Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria da Corregedoria (secvoluntario@tjba.jus.br)

 

Documentos

01 – Exames médicos:
– Hemograma completo;
– Sumário de urina;
– Glicemia;
– Raio X do tórax (com laudo);
– Exame de acuidade visual;
– Eletrocardiograma (apenas para maiores de 45 anos);
– Exame Clínico (Atestado de sanidade física e mental);
– Pegar Ofício na COREC de encaminhamento à Junta Médica.
De posse destes exames e do Ofício de Encaminhamento, comparecer à Junta Médica do Tribunal de Justiça, na Rua Arquimedes Gonçalves, nº 425, Jardim Baiano (Nazaré), Tel: Tel. 3421-6211 / 6214 / 6209 / 6239, para obtenção do laudo, que deverá ser apresentado na Secretaria Judiciária, Edifício Sede do TJ – CAB (sala 315 Sul), juntamente com os documentos abaixo:
02 – Cópia do Documento de Identidade;
03 – Cópia do CPF;
04 – PIS/PASEP ou NIT;
05 – Cópia de comprovante de residência atualizado;
06 – Conta Bancária Bradesco;
07 – Declaração de Nepotismo (formulário a ser preenchido na SEJUD);
08 – Declaração de Bens;
09 – 02 fotos 3×4 recentes;
10 – Diploma (para os Cargos de Nível Superior);
11 – Reservista (para homens).
12 – Certidões ou Declarações Negativas:

– Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
– Conselho ou Órgão Profissional Competente;
– Entes Públicos Trabalhados nos Últimos 10 anos;
– Justiça do Trabalho;
– Justiça Eleitoral;
– Justiça Estadual ou Distrital;
– Justiça Federal;
– Justiça Militar;
– Tribunal de Contas do Estado;
– Tribunal de Contas da União;
– Tribunal de Contas do Município.

01 – Exames médicos
– Hemograma completo
– Sumário de urina
– Glicemia
– Raio X do tórax (com laudo)
– Exame de acuidade visual
– Eletrocardiograma (apenas para maiores de 45 anos)
– Exame Clínico (Atestado de sanidade física e mental)
De posse destes exames, agendar na Junta Médica do Tribunal, na Rua Arquimedes Gonçalves, nº 425, Jardim Baiano (Nazaré), Tel. 3421-6211 / 6214 / 6209 / 6239, para obtenção do laudo, que deverá ser apresentado na Secretaria Judiciária, Edifício Sede do TJ – CAB (sala 315 Sul), juntamente com os documentos abaixo:
02 – Cópia do Documento de Identidade ;
03 – Cópia de Certificado de Conclusão ou Certidão da grade curricular a partir do 4º ano ou 7ºsemestre letivo nos cursos de Direito, Administração, Psicologia ou Serviço Social, expedido por Faculdade reconhecida pelo MEC para Conciliador; Cópia de Certificado de Conclusão de Curso ou Diploma no Curso de Direito para Juiz Leigo;
04 – PIS/PASEP ou NIT;
05 – Cópia de comprovante de residência atualizado;
06 – Declaração de que não exerce atividade político-partidária, que não é filiado a partido político, nem representa órgão de classe ou entidade associativa;
07 – Número da conta corrente, agência e banco, para depósito dos valores pecuniários percebidos a título de prestação de serviços;
08 – Prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;
09 – Relação de três pessoas idôneas, no mínimo, com indicação de seus endereços atualizados e com telefones que possam fornecer informações sobre o candidato;
10 – 02 fotos 3×4 recentes;
11 – Cópia do CPF;
12 – Reservista (para homens);
13 – Cópia da carteira da OAB (data mínima de 02 anos) para Juiz Leigo;
14 – Cópia do pagamento da Taxa de Inscrição do Concurso.
ProvimentoDeclaração de Dependentes – Juiz Leigo e Conciliador
ProvimentoQuestionário de Posse – Juiz Leigo e Conciliador

Exames Médicos Pré-Admissionais:
– Hemograma completo.
– Sumário de urina;
– Glicemia;
– Raio X do tórax (com laudo);
– Exame de acuidade visual;
– Eletrocardiograma (apenas para maiores de 45 anos);
– Exame Clínico (Atestado Médico de sanidade física e mental);
De posse destes exames, da cópia do Decreto de Nomeação disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e da cópia do Documento de Identidade, comparecer, mediante prévio agendamento, à Junta Médica do Tribunal de Justiça, na Rua Arquimedes Gonçalves, nº 425, Jardim Baiano (Nazaré), Tel: Tel. 3421-6211 / 6214 / 6209 / 6239, para obtenção do laudo, que deverá ser apresentado na Secretaria Judiciária, Edifício Sede do TJBA – CAB (sala 305 Norte), juntamente com:
01 – 02 (duas) cópias dos seguintes documentos:
– Carteira de Identidade;
– Título de Eleitor;
– Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo TRE;
– CPF ou Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
– Certidão de Nascimento ou Casamento;
– Certificado de Conclusão do 2º Grau para os cargos de nível médio (acrescido de curso(s) na área de Tecnologia da Informação com, no mínimo, 120 horas/aula, para o cargo de Técnico Judiciário – Área Tecnologia da Informação);
– Diploma para os cargos de Nível Superior;
– Registro no Conselho Profissional Competente (para os cargos de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Arquitetura, Serviço Social, Biblioteconomia, Contabilidade, Economia, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Estatística, Medicina, Odontologia e Psicologia);
– Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou outro documento de Quitação com o Serviço Militar;
– Comprovante de residência atualizado (Água, Luz ou Telefone).
02 – 02 (duas) Cópias do Decreto de Nomeação disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico.
03 – Pedido de Exoneração de cargo que exerce em outra Instituição. (Em se tratando de cargo do TJBA, dar entrada do Pedido de Exoneração no protocolo e anexar declaração de bens).
04 – 02 (duas) Fotos 3×4 recentes.
05 – Certidão Negativa dos Cartórios dos Feitos Cíveis e Criminais;
06 – Antecedentes Criminais: Estadual e Federal
07 – Certidões ou Declarações Negativas dos Entes Públicos em que tenha trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, constando a informação de que não sofreu suspensão ou cassação de aposentadoria nem foi demitido(a) ou exonerado(a) a bem do serviço público.
08 – Declaração de Bens (Preenchimento de Formulário Específico).
09 – Declaração de Dependentes (Preenchimento de Formulário Específico).
10 – Cadastro PIS-PASEP (Preenchimento de Formulário Específico).
11 – Questionário do Servidor (Preenchimento de Formulário Específico).
12 – Conta Bancária Bradesco.

ProvimentoDeclaração de Acumulação de Cargos
ProvimentoDeclaração de Bens
ProvimentoDeclaração de Dependentes
ProvimentoDeclaração de Ciência – PREVBAHIA
ProvimentoQuestionário de Posse
ProvimentoTermo de Ciência

01 – Cópia do RG ou documento equivalente com foto;
02 – Declaração de Bens assinada de próprio punho ou Declaração do Imposto de Renda;
03 – Certidão Negativa de Benefício Previdenciário – Se houver tempo recolhido ao INSS;
04 – Certidão de Contribuição Previdenciária;
05 – Laudo de lotação, se estipendiado pelo Regime de Custas.
06 – Informar sobre a autorização do cômputo em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos até dezembro/98 e não gozados, para efeito de aposentadoria

01 – Cópia do RG ou documento equivalente com foto;
02 – Declaração de Bens assinada de próprio punho ou Declaração do Imposto de Renda;
03 – Certidão Negativa de Benefício Previdenciário – Se houver tempo recolhido ao INSS;
04 – Certidão de Contribuição Previdenciária;
05 – Laudo de lotação, se estipendiado pelo Regime de Custas;
06 – Relatório Médico.

ProvimentoRequerimento de Aposentadoria

As assessorias Jurídicas das Corregedorias esclarecem, quanto à obrigatoriedade prevista no caput do art. 6º, da lei nº 13471/2015, repetida no Decreto Judiciário nº 473/2014, com as alterações dos Decretos Judiciários nºs 315/2016 e 462/2016, em seu art. 1º, §1º, no sentido de o usufruto da licença prêmio se dar dentro do quinquênio subsequente ao momento em que foi completado o respectivo período aquisitivo, que somente se aplica em relação às licenças adquiridas a partir da data de publicação daquela lei, não se aplicando tal regra em relação às licenças adquiridas anteriormente à sua edição, cujo entendimento se extrai da própria norma referenciada, se bem observarmos o art. 7º, da lei nº 13471/2015 e, igualmente, 0 § 4º, do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 473/2014, com as alterações posteriores já aqui mencionadas.

01 – O servidor deverá protocolar o pedido de concessão de licença-prêmio, com a anuência expressa do chefe imediato, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias. (Dec. Judiciário Nº 315/2016, Art. 2º);
02 – A licença-prêmio será usufruída obrigatoriamente no quinquênio subsequente ao da sua aquisição, mediante requerimento do interessado dirigido à chefia imediata.(Dec. Judiciário Nº 315/2016, Art. 1, § 1º);
03 – O servidor deverá estabelecer o período máximo de 30(trinta) dias por exercício para fruição de licença-prêmio, podendo ser fracionada em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, salvo casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou Corregedores, respeitando a conveniência e interesse da Administração. (Dec. Judiciário Nº 462/2016, Art. 1º);
04 – O afastamento para gozo de licença-prêmio implicará, também, a suspensão do auxílio-transporte e do eventual pagamento de gratificação por insalubridade ou periculosidade. (Dec. Judiciário Nº 462/2016, Art. 3º parágrafo único);
05 – De acordo com o § 5º, Art. 1º do Dec. Judiciário Nº 462/2016, no que tange aos prazos, não se aplica à hipótese de o servidor já haver implementado as condições para aposentação voluntária, bem assim de possuir saldo de licença-prêmio não usufruída suficiente para alcançar os requisitos para a inativação voluntária, observada, no entanto, a necessidade dos serviços.

ProvimentoRequerimento de Licença Prêmio

Documento necessário: Certidão de tempo de serviço, em original, expedida pelo órgão ou entidade para a qual o servidor prestou o serviço que ele pretende averbar, contendo informações sobre faltas, afastamentos e a forma de ingresso no Órgão (Concurso Publico, Cargo Comissionado ou Reda).

ProvimentoRequerimento de Averbação de Tempo de Serviço

Fontes: Secretária Judiciária (SEJUD) | Diretoria de Recursos Humanos (DRH) | Coordenação de Registros e Concessões (COREC)

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