Acesso à Informação

Publicado em 11 de maio de 2018 às 17:14 | Atualizado em: 07 de agosto de 2020 às 18:08

Instruções

As reclamações e representações relacionadas aos serviços judiciais, extrajudiciais, servidores ou magistrados, devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e com toda a documentação pertinente.

As petições apócrifas/anônimas serão arquivadas, motivadamente, resguardado o direito à renovação do requerimento acompanhado da respectiva identificação.

É necessário Advogado para peticionar?

Não. Qualquer cidadão pode representar às Corregedorias, na forma do peticionamento acima referido.

Onde protocolar a petição?

Nos protocolos administrativos situados no térreo do Fórum Ruy Barbosa e no Prédio Anexo do Tribunal de Justiça, ou por meio eletrônico, para Comarcas de Entrância Final (corregedoriageral@tjba.jus.br) e Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária (corregedoriainterior@tjba.jus.br).

Acesse a relação de Comarcas.

Como acompanhar o trâmite processual?

O trâmite do processo será acompanhado no endereço eletrônico www.tjba.jus.br/corregedoria, onde o usuário deverá clicar na Aba SISTEMAS, em seguida no SIGA e, após, clicar no ícone CONSULTA PÚBLICA, colocando o número da Chancela, se for o primeiro acesso, gerando, a partir de então, o número do processo que servirá para consultas posteriores.

Em caso de peticionamento eletrônico, entrar em contato através do telefone (71) 3372-1788/1671, no setor de protocolo, para obter informações sobre o procedimento.

O Serviço Voluntário da Corregedoria Geral de Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, poderá ser prestado por servidores aposentados do Poder Judiciário do Estado da Bahia e estudantes ou formados nas áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social, Administração, Ciências Contábeis e Informática.

Para maiores informações, entrar em contato com a Coordenação de Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas (secvoluntario@tjba.jus.br)

 

Documentos

Exames médicos Pré-admissionais

• Hemograma completo
• Sumário de urina
• Glicemia
• Raio X do tórax (com laudo)
• Exame de acuidade visual
• Eletrocardiograma (apenas para maiores de 45 anos)
• Exame Clínico (Atestado de sanidade física e mental)

De posse dos exames médicos, cópia do documento de identificação oficial – RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional – e cópia do Decreto de Nomeação publicado no DJE, comparecer, mediante prévio agendamento, à Junta Médica do Tribunal de Justiça da Bahia, localizada no Fórum Ruy Barbosa (Praça D. Pedro 11, Salvador/BA, Campo da Pólvora, sala 245), Telefone: (71) 3320-9700, para realização de exame admissional e obtenção do laudo médico, que deverá ser apresentado na Secretaria Judiciária, Prédio Anexo II do TJBA (5ª Av. do CAB, 560, Salvador/BA, sala 313) juntamente com os documentos abaixo:

02 – Cópia do Documento de Identificação Oficial (RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional);

03 – Comprovante da Situação Cadastral no CPF;

04 – Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

05 – Comprovante de residência atualizado (Água, Luz ou Telefone);

06 – Comprovante de conta bancária individual, corrente ou salário, no Bradesco, contento o número da conta e da agência;

07 – Declaração sobre a existência de parentesco consanguíneo ou por afinidade;

08 – Declaração de Bens;

09 – 01 (uma) Foto 3×4 recente;

10 – Certificado de Conclusão do 2º Grau para os cargos de nível médio (símbolos TJFC5 e TJFC6);

11 – Diploma para os cargos de Nível Superior (símbolos TJFC1, TJFC2, TJFC3 e TJFC4);

12 – Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou outro documento de Quitação com o Serviço Militar (em caso de candidato do sexo masculino);

13 – Certidões ou Declarações Negativas:

• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ;
• Conselho ou Órgão Profissional competente constando a informação de que não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa (Art. 2°, inc. II, Res. n° 156/12 do CNJ);
• Entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão (Art. 5°, inc. V, Res. n° 156/12 do CNJ, redação dada pela Res. n° 186 do CNJ);
• Justiça do Trabalho;
• Justiça Eleitoral (Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão de Crimes Eleitorais);
• Justiça Estadual ou Distrital (Criminal de 1° e 2° Grau dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos e da Bahia);
• Justiça Federal;
• Justiça Militar (Certidão de ações penais militares);
• Tribunal de Contas do Estado;
• Tribunal de Contas da União;
• Tribunal de Contas do Município.

14 – Questionário de posse;

15 – Declaração de Dependentes para fins de Imposto de Renda;

Exames médicos

• Hemograma completo
• Sumário de urina
• Glicemia
• Raio X do tórax (com laudo)
• Exame de acuidade visual
• Eletrocardiograma (apenas para maiores de 45 anos)
• Exame Clínico (Atestado de sanidade física e mental)

De posse dos exames médicos, cópia do documento de identificação oficial – RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional – e cópia do Decreto de Nomeação publicado no DJE, comparecer, mediante prévio agendamento, à Junta Médica do Tribunal de Justiça da Bahia, localizada no Fórum Ruy Barbosa (Praça D. Pedro 11, Salvador/BA, Campo da Pólvora, sala 245), Telefone: (71) 3320-9700, para realização de exame e obtenção do laudo médico, que deverá ser apresentado na Secretaria Judiciária, Prédio Anexo II do TJBA (5ª Av. do CAB, 560, Salvador/BA, sala 313, juntamente com os documentos abaixo:

02 – Cópia do Documento de Identificação Oficial (RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional);

03 – Cópia de Certificado de Conclusão ou Certidão da grade curricular a partir do 4° ano ou 7° semestre letivo nos cursos de Direito, Administração, Psicologia ou Serviço Social, expedido por Faculdade reconhecida pelo MEC para Conciliador; Cópia de Certificado de Conclusão ou Diploma no Curso de Direito para Juiz Leigo;

04 – Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

05 – Cópia de comprovante de residência atualizado;

06 – Comprovante de Conta Bancária, corrente ou poupança (caso informe conta conjunta, o prestador de serviço deve, obrigatoriamente, ser o titular), contento o número da conta, agência e banco para depósito dos valores pecuniários percebidos a título de prestação de serviços;

07 – Comprovante da Situação Cadastral no CPF;

08 – Reservista (para homens);

09 – Cópia da Carteira da OAB (mínimo de 02 anos de inscrição na OAB) para Juiz Leigo;

10 – Declaração de que não exerce outra Função ou Cargo Público, observadas as exceções previstas no
art. 37, XVI e XVII da CF-88.

11 – Certidões ou Declarações Negativas:

• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ;
• Quitação Eleitoral e Negativa de Crimes Eleitorais;
• Antecedentes Criminais (Polícia Civil e Polícia Federal)
• Entes Públicos Trabalhados nos Últimos 10 anos;
• Justiça do Trabalho;
• Justiça Estadual ou Distrital;
• Justiça Federal;
• Justiça Militar;

12- Ficha de dados cadastrais

Exames médicos Pré-admissionais

• Hemograma completo
• Sumário de urina
• Glicemia
• Raio X do tórax (com laudo)
• Exame de acuidade visual
• Eletrocardiograma (apenas para maiores de 45 anos)
• Exame Clínico (Atestado de sanidade física e mental)

De posse dos exames médicos, cópia do documento de identificação oficial – RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional – e cópia do Decreto de Nomeação publicado no DJE, comparecer, mediante prévio agendamento, à Junta Médica do Tribunal de Justiça da Bahia, localizada no Fórum Ruy Barbosa (Praça D. Pedro 11, Salvador/BA, Campo da Pólvora, sala 245), Telefone: (71) 3320-9700, para realização de exame admissional e obtenção do laudo médico, que deverá ser apresentado na Secretaria Judiciária (posse em cargos da área administrativa ou dos Juizados Especiais), Prédio Anexo II do TJBA (5ª Av. do CAB, 560, Salvador/BA, sala 313), ou na Corregedoria Geral da Justiça (demais cargos), mediante prévio agendamento, Prédio Anexo I do TJBA (5ª Av. do CAB, 560, Salvador/BA, sala 302), juntamente com os documentos abaixo:

02 – Cópia do Documento de Identificação Oficial (RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional);

03- Cópia do título de eleitor;

04 – Certidão de quitação eleitoral emitida pelo TRE;

05 – Comprovante da Situação Cadastral no CPF;

06 – Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

07 – Certificado de Conclusão do 2º Grau para os cargos de nível médio (acrescido de curso(s) na área de Tecnologia da Informação com, no mínimo, 120 horas/aula, para o cargo de Técnico Judiciário – Área Tecnologia da Informação);

08 – Diploma para os cargos de Nível Superior;

09 – Registro no Conselho Profissional Competente para os cargos de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Arquitetura, Serviço Social, Biblioteconomia, Contabilidade, Economia, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Estatística, Medicina, Odontologia e Psicologia;

10 – Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou outro documento de Quitação com o Serviço Militar (em caso de candidato do sexo masculino);

11 – Comprovante de residência atualizado (Água, Luz ou Telefone);

12 – Cópia do Decreto de Nomeação disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico;

13 – Pedido de Exoneração de cargo que exerce em outra Instituição. (Em se tratando de cargo do TJBA, dar entrada no Pedido de Exoneração no protocolo e anexar declaração de bens);

14 – Caso já seja servidor público ocupante de cargo efetivo e não haja interrupção de serviço (data da exoneração no órgão anterior igual à data da posse e exercício neste Tribunal de Justiça), deverá apresentar certidão emitida pelo órgão onde exercia as funções, contendo dados do servidor (nome, matrícula, CPF, cargo efetivo ocupado e data de início do exercício), informações sobre a data de instituição do Regime de Previdência Complementar naquele órgão e sua fundamentação legal, bem como informação sobre a vinculação do servidor ao Regime de Previdência Complementar;

15 – 01 (uma) Foto 3×4 recente;

16 – Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

17 – Comprovante de conta bancária individual, corrente ou salário, no banco Bradesco, contento o número da conta e da agência;

18 – Certidões ou Declarações Negativas dos Entes Públicos em que tenha trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, constando a informação de que não sofreu suspensão ou cassação de aposentadoria nem foi demitido(a) ou exonerado(a) a bem do serviço público;

19 – Certidão Negativa dos Cartórios dos Feitos Cíveis e Criminais de 1° e 2° Grau (dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos e da Bahia);

20 – Antecedentes Criminais: Estadual (dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos e da Bahia) e Federal;

21 – Questionário de posse;

22 – Declaração de Bens;

23 – Declaração de Dependentes para fins de Imposto de Renda;

24 – Declaração de existência ou não de acumulação de cargos;

25 – Declaração de ciência – PREVBAHIA;

26 – Termo de ciência – PREVBAHIA.

ProvimentoDeclaração de Acumulação de Cargos
ProvimentoDeclaração de Bens
ProvimentoDeclaração de Dependentes
ProvimentoDeclaração de Ciência – PREVBAHIA
ProvimentoQuestionário de Posse
ProvimentoTermo de Ciência

01 – Cópia do RG ou documento equivalente com foto;
02 – Declaração de Bens assinada de próprio punho ou Declaração do Imposto de Renda;
03 – Certidão Negativa de Benefício Previdenciário – Se houver tempo recolhido ao INSS;
04 – Certidão de Contribuição Previdenciária;
05 – Laudo de lotação, se estipendiado pelo Regime de Custas.
06 – Informar sobre a autorização do cômputo em dobro dos períodos de licença-prêmio adquiridos até dezembro/98 e não gozados, para efeito de aposentadoria

01 – Cópia do RG ou documento equivalente com foto;
02 – Declaração de Bens assinada de próprio punho ou Declaração do Imposto de Renda;
03 – Certidão Negativa de Benefício Previdenciário – Se houver tempo recolhido ao INSS;
04 – Certidão de Contribuição Previdenciária;
05 – Laudo de lotação, se estipendiado pelo Regime de Custas;
06 – Relatório Médico.

ProvimentoRequerimento de Aposentadoria

As assessorias Jurídicas das Corregedorias esclarecem, quanto à obrigatoriedade prevista no caput do art. 6º, da lei nº 13471/2015, repetida no Decreto Judiciário nº 473/2014, com as alterações dos Decretos Judiciários nºs 315/2016 e 462/2016, em seu art. 1º, §1º, no sentido de o usufruto da licença prêmio se dar dentro do quinquênio subsequente ao momento em que foi completado o respectivo período aquisitivo, que somente se aplica em relação às licenças adquiridas a partir da data de publicação daquela lei, não se aplicando tal regra em relação às licenças adquiridas anteriormente à sua edição, cujo entendimento se extrai da própria norma referenciada, se bem observarmos o art. 7º, da lei nº 13471/2015 e, igualmente, 0 § 4º, do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 473/2014, com as alterações posteriores já aqui mencionadas.

01 – O servidor deverá protocolar o pedido de concessão de licença-prêmio, com a anuência expressa do chefe imediato, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias. (Dec. Judiciário Nº 315/2016, Art. 2º);
02 – A licença-prêmio será usufruída obrigatoriamente no quinquênio subsequente ao da sua aquisição, mediante requerimento do interessado dirigido à chefia imediata.(Dec. Judiciário Nº 315/2016, Art. 1, § 1º);
03 – O servidor deverá estabelecer o período máximo de 30(trinta) dias por exercício para fruição de licença-prêmio, podendo ser fracionada em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, salvo casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou Corregedores, respeitando a conveniência e interesse da Administração. (Dec. Judiciário Nº 462/2016, Art. 1º);
04 – O afastamento para gozo de licença-prêmio implicará, também, a suspensão do auxílio-transporte e do eventual pagamento de gratificação por insalubridade ou periculosidade. (Dec. Judiciário Nº 462/2016, Art. 3º parágrafo único);
05 – De acordo com o § 5º, Art. 1º do Dec. Judiciário Nº 462/2016, no que tange aos prazos, não se aplica à hipótese de o servidor já haver implementado as condições para aposentação voluntária, bem assim de possuir saldo de licença-prêmio não usufruída suficiente para alcançar os requisitos para a inativação voluntária, observada, no entanto, a necessidade dos serviços.

ProvimentoRequerimento de Licença Prêmio

Documento necessário: Certidão de tempo de serviço, em original, expedida pelo órgão ou entidade para a qual o servidor prestou o serviço que ele pretende averbar, contendo informações sobre faltas, afastamentos e a forma de ingresso no Órgão (Concurso Publico, Cargo Comissionado ou Reda).

ProvimentoRequerimento de Averbação de Tempo de Serviço

Fontes: Secretária Judiciária (SEJUD) | Diretoria de Recursos Humanos (DRH) | Coordenação de Registros e Concessões (COREC)

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