29 ANOS DO ECA: JUIZ ASSESSOR DA CCI REGISTRA IMPORTANTE DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Publicado em 08 de julho de 2019 às 08:24 Atualizado em: 08 de julho de 2019 às 08:24
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos no dia 13 deste mês. Conforme esta Lei, a de nº 8.069/1990, infância e juventude são consideradas fases do ciclo de vida que merecem um olhar mais atento e prioritário da família, da sociedade e do Estado. O Juiz Assessor da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), Arnaldo Carneiro, destaca que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Conforme complementa o Magistrado, ter uma família consiste em um dos direitos mais importantes.

O ECA busca garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, consagrando-os como cidadãos, e reflete avanços já obtidos em âmbito internacional. É inspirado nas diretrizes da Constituição Federal de 1988 e considerado um marco referente à proteção integral às pessoas que se encontram na faixa etária até 18 anos incompletos, além de 18 a 21 anos, em casos excepcionais.

O Sistema de Garantia de Direitos apresentado no ECA é composto por três eixos, que devem funcionar de maneira articulada: promoção, controle social e defesa, cada qual com seus atores e instituições. No eixo da defesa, concentram-se: Ministério Público, Conselhos Tutelares, Centros de Defesa, Varas da Infância e Juventude e outros órgãos que visam à garantia do acesso à justiça, especialmente quando os direitos das crianças e adolescentes são violados. Os Tribunais de Justiça compõem esse eixo.

CIJ Bahia – Criada por meio do Decreto Judiciário nº 125, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 7 de abril de 2010, com fundamento na Resolução nº 94 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia objetiva subsidiar as ações desenvolvidas pelo Judiciário baiano em relação às políticas de atendimento à infância e juventude. Conta com uma equipe técnica formada por profissionais de Direito, Psicologia e Serviço Social, que atuam na gestão estratégica visando à efetivação de direitos como via de promoção de qualidade de vida e dignidade humana para crianças e adolescentes.

Campanha TJBA – Você também pode participar das comemorações dos 29 anos do ECA. Basta enviar uma foto ou um vídeo do seu filho, destacando os direitos e deveres do Estatuto, para o e-mail: ascom@tjba.com.br. Na semana de 9 a 13 de julho, as fotos e os vídeos serão exibidos em um painel na sede do Judiciário baiano.

A CIJ funciona na sala 305F do Prédio Anexo do TJBA, Centro Administrativo da Bahia. Para mais informações, entre em contato pelos telefones: (71) 3372-1711 / 1714 / 1841 / 7504 ou pelo e-mail: cijbahia@tjba.jus.br

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