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Resolução do CNJ altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais

Revogado o Provimento que estabelecia procedimento de controle de acompanhamento estatístico da produtividade dos magistrados de 1º Grau

Manual de Orientação Criminal – Disponível agora na versão digital