Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) determinam que os tribunais criem os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs). Segundo a Lei de Mediação (LM), “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição” (art. 24).

Como a LM acrescentou às atividades do Cejusc a autocomposição pré-processual (não contemplada no novo CPC, mesmo porque um código processual deve tratar do processo e não no que ocorre antes dele), o concepção legal e mínima do que vem a ser o Cejusc é a constante do dispositivo legal antes mencionado, embora esse tipo de unidade comporte modelos maiores, como o recomendado pelo CNJ em Guia de Instalação. 

No plano infralegal, o tema é tradado na Resolução nº 125/2010, em cujo art. 8°, § 2° (com redação modificada pela Emenda nº 2, de 08/03/2016) determina que a instalação desses Centros é obrigatória nas comarcas existam dois Juízos com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334 do Novo CPC. Se tivermos que reduzir em uma frase o que pretende o novo CPC, poderíamos afirmar que esse é um diploma legal que visa melhorar a qualidade da solução das controvérsias judiciais. No plano heterocompositivo (por meio uma sentença fundamentada) e no plano autocompositivo (por meio de um acordo que resulte um tratamento mais adequado), sendo esta a missão do Cejusc.


Material de Suporte:

Conheça o Cejusc 

Guia do Cejusc PJE - 2017

Guia do Cejusc Cível e Relações de Consumo

Guia do Cejusc de Família

Guia do SAJ para o CEJUSC

Audiência no Cejusc em 5 Passos

Resolução TJBA N. 24/2015

 
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