• Como funciona?

    Sabemos que diante da realidade do sistema prisional brasileiro, no qual tem-se o estigma de que os condenados por crime de menor ofensividade aprendem condutas ainda mais reprováveis quando do cumprimento de pena, tornando-se cidadãos mais nocivos ao convívio social, é fundamental a ação conjunta entre a administração pública e a iniciativa privada, para fazer dos estabelecimentos prisionais verdadeiras unidades de reinclusão pela prática de esportes, oficinas de artes, além do oferecimento de cursos profissionalizantes e principalmente, pelo trabalho.

    Uma das formas mais eficazes de promoção de atividades com vistas à reinclusão social do preso é o desenvolvimento de atividades laborais. A Lei de Execução Penal, no seu art. 28, dispõe que: o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

    Ressalte-se que o trabalho, em especial, além da função de terapia ocupacional dos internos e da contagem para remição da pena, ainda os capacita para o exercício de atividade profissional, inclusive após findo o cumprimento da pena, restando inequívoca sua importância para a reinserção do preso, não somente na sociedade, bem como no mercado de trabalho.

    No entanto, o trabalho não pode ser considerado abstrativamente, ou de forma genérica, uma vez que as condições, os direitos e deveres da atividade laboral variam de acordo com o regime de cumprimento da pena, sendo que a atividade exercida pelo cidadão preso deve atender não somente às suas aptidões, mas também deve estar em consonância com o regime sob o qual está acometido.

    O trabalho interno do cidadão em cumprimento de pena privativa de liberdade consiste naquele executado dentro do estabelecimento prisional. A execução do trabalho na Unidade prisional é viabilizada pela administração pública, através de parcerias com o setor privado que providencia estrutura e linha de montagem no interior do estabelecimento, estando adstrito à rotina e às restrições da administração da respectiva unidade. Cumpre salientar, que o preso cumpridor de pena em regime fechado, somente poderá exercer a atividade laboral fora da unidade prisional, quando em obras públicas realizadas por Órgão da Administração Pública Direta, ou suas concessionárias, em ambos os casos serão adotadas medidas disciplinares para coibir a fuga.

    Na execução de atividade laboral no regime semiaberto, admite-se maior flexibilidade quanto ao trabalho externo, além de possibilitar a frequência em cursos profissionalizantes e de ensino médio ou superior.

    Saliente-se que a contratação relativamente aos presos em regime fechado e semiaberto, dar-se-á com particularidades de direitos e obrigações, aplicando-se a LEP – Lei de Execução Penal e não a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

    No caso de oferecimento de vagas de trabalho e cursos de capacitação para os internos em regime semiaberto, basta acessar o link abaixo para a página de inscrição.

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