• Solicitar Inclusão no Projeto

    Os parceiros interessados em trabalhadores para exercício do trabalho interno, devem, preferencialmente, manifestar seu interesse perante a SEAP, onde será dado inicio ao procedimento de assinatura do Convênio.

    Após essa etapa vencida, para ingressar no programa começar de novo, o futuro parceiro irá dar início ao procedimento de assinatura do termo de cooperação técnica, nos moldes da minuta elaborada pelo Tribunal de Justiça, entrando com a solicitação, através do ofício de inclusão, e juntando os documentos necessários juntamente com a elaboração de um plano de trabalho.

    Em paralelo, o parceiro será informado de detalhes da operação e o prazo para a assinatura e publicação do referido Termo de Cooperação Técnica.

    Após firmado o termo, o parceiro entrará em contato com a unidade prisional dos respectivos trabalhadores, para inicio do procedimento de seleção dos internos; ato contínuo, a ação penal que culminou na pena então executada pelo trabalhador é analisada pela Vara de Execuções Penais para, de acordo com seus antecedentes criminais e a conduta disciplinar, ser deferida sua liberação.

    Deferido o pedido de liberação para o trabalho, os internos estarão à disposição do parceiro para inicio da atividade laboral.

    IMPORTANTE SALIENTAR QUE PARA SER PARCEIRO DO PROJETO COMEÇAR DE NOVO, NÃO HÁ QUALQUER TIPO DE CUSTO, NECESSÁRIO, APENAS, SOLICITAR A INCLUSÃO E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ABAIXO RELACIONADA.

    DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

    1. Solicitação de inclusão no Convênio;
    2. Contrato social ou estatuto, e as respectivas alterações;
    3. Comprovante de inscrição no CNPJ;
    4. Documentos pessoais dos sócios/representantes legais da empresa (RG, CPF e comprovante de residência);
    5. Certidões Negativas de Débitos (INSS, FGTS, Receita Federal, Dívida Ativa da União,  – Secretaria da Fazenda Estadual e Municipal e Conder – para empresas de engenharia).
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