Com vistas à adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) e buscando assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, o Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) tem editado diversos Decretos Judiciários e Atos Conjuntos que estabelecem medidas emergenciais a serem adotadas durante este período de pandemia.

Confira aqui as publicações relacionadas:

2022

17/03 - Ato Normativo Conjunto nº 3 Fica determinado que, a partir do dia 21 de março 2022, as atividades no Fórum Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado da Bahia e nos Órgãos de Apoio Técnico Administrativo do Tribunal de Justiça serão retomadas na forma presencial, dispensando-se a realização de rodízio.-

11/03 - Decreto Judiciário nº. 219  O prazo previsto no art. 1° do Ato Normativo Conjunto n. 01, de 14 de janeiro de 2022, postergado pelos Decretos Judiciários n. 48, de 31 de janeiro de 2022, n. 62, de 4 de fevereiro de 2022, e n. 171, de 24 de fevereiro de 2022, fica prorrogado para o dia 18 de março de 2022.

24/02 - Decreto Judiciário nº 171 - O prazo previsto no art. 1º do Ato Normativo Conjunto n. 01, de 14 de janeiro de 2022, postergado pelos  Decretos Judiciários n. 48, de 31 de janeiro de 2022, e n. 62, de 4 de fevereiro de 2022, fica prorrogado para o dia 11 de março de 2022

04/02 - Decreto Judiciário nº 62 - (O prazo previsto no art. 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de janeiro de 2022, postergado pelo Decreto Judiciário nº 48, de 31 de janeiro de 2022, fica prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2022.

31/01 -Decreto Judiciário n° 48, ( Prorroga o prazo previsto no Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de janeiro de 2022.)

14/01 - Ato Conjunto nº 01 (Estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19. Fica determinado que, do dia 17 de janeiro de 2022 ao dia 31 de janeiro de 2022, as unidades passarão a funcionar em formato híbrido, presencialmente e em teletrabalho)

2021

18/11 – Ato conjunto nº 41 (Estabelece novas diretrizes para as atividades presenciais do PJBA)

11/11 - Ato Normativo Conjunto nº 41 (Estabelece novas diretrizes para as atividades presenciais do Poder Judiciário da Bahia, no período da pandemia, causada pela COVID-19, e dá outras providências.) Obs.: O *Ato Normativo Conjunto nº 41 foi republicado dia 18/11

23/07 – Ato conjunto nº 23 (Dispõe sobre o retorno programado das atividades presenciais do Tribunal do Júri do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.)

16/07 – Ato Conjunto nº 20 (Estabelece novas diretrizes das atividades presenciais do Poder Judiciário da Bahia, no período da pandemia, causada pela COVID-19, e dá outras providências.)
14/06 – Decreto Judiciário nº 380 (Prorroga o prazo previsto no art. 1º, do Decreto Judiciário nº 325, de 20 de maio de 2021)
07/06 – Decreto Judiciário nº 368 (Prorroga o prazo previsto no art. 1º, do Decreto Judiciário nº 325)
25/05 – Decreto Judiciário nº 333 (Prorroga o prazo previsto no art. 1º, do Decreto Judiciário nº 325)
21/05 – Decreto Judiciário n° 325 (Estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)
05/05 – Ato Conjunto nº 13 (Estabelece as diretrizes da retomada presencial das atividades do Poder Judiciário da Bahia, de forma gradual, e dá outras providências)
03/05 – Decreto Judiciário nº 283 (Prorroga o prazo previsto no Decreto Judiciário nº 135, de 28 de fevereiro de 2021)
03/05 – Decreto Judiciário nº 282 (Prorroga o prazo previsto no Ato Conjunto nº 04 e dá outras providências)
19/04 – Decreto Judiciário nº 240 (Prorroga o prazo previsto no Decreto Judiciário nº 135, de 28 de fevereiro de 2021)
19/04 – Decreto Judiciário nº 239 (Prorroga o prazo previsto no Ato Conjunto nº 04, de 25 de fevereiro de 2021 e dá outras providências)
12/04 – Decreto Judiciário nº 211 (Prorroga o prazo previsto no Decreto Judiciário nº 135)
12/04 – Decreto Judiciário nº 210 (Prorroga o prazo previsto no Ato Conjunto nº 04)
01/04 – Decreto Judiciário nº 201 (Prorroga o prazo previsto no Decreto Judiciário nº 135, de 28 de fevereiro de 2021)
01/04 – Decreto Judiciário nº 200 (Prorroga o prazo previsto no Ato Conjunto nº 04, retoma os prazos dos processo eletrônicos e dá outras providências)
22/03 – Decreto Judiciário nº 175 (Prorroga o prazo previsto no Ato Conjunto nº 04 e no art. 3º, do Decreto Judiciário nº 134)
15/03 – Decreto Judiciário nº 165 (Prorroga o prazo previsto no Ato Conjunto nº 04)
15/03 – Decreto Judiciário nº 164 (Prorroga o prazo previsto no Decreto Judiciário nº 135)
04/03 – Decreto Judiciário nº 142 (novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito das unidades administrativas)
01/03 – Decreto Judiciário nº 135 (Novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito das unidades administrativas)
01/03 – Decreto Judiciário nº 134 – (Novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito das unidades do Sistema dos Juizados Especiais)
26/02 – Decreto Judiciário nº 132 (Novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito das unidades administrativas)

2020

12/03 – Decreto Judiciário nº 203 (medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19)
16/03 – Decreto Judiciário nº 211 (novas medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19)
17/03 – Decreto Judiciário nº 213 (suspensão das audiências de custódia e sessões de julgamento)
18/03 – Ato Conjunto nº 03 (novas medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus)
19/03 – Decreto Judiciário nº 225 (uso dos sistemas e recursos para o regime de teletrabalho)
20/03 – Decreto Judiciário nº 226 (atuação das Unidades Administrativas)
23/03 – Ato Conjunto nº 04 (medidas preventivas para sistemas de justiça penal e socioeducativo)
23/03 – Ato Conjunto nº 05 (suspensão de prazos processuais até 30 de abril + outras providências)
25 /03 – Decreto Judiciário nº 237  (suspensão de audiências e sessões de julgamento até 30 de abril)
30/03 – Decreto Judiciário nº 242 (destinação de recursos de ações penais para combate ao Covid-19)
31/03 – Decreto Judiciário nº 244 (videoconferência sessões de julgamento 2º Grau)
31/03 – Decreto Judiciário nº 245 (videoconferência Turmas Recursais dos Juizados Especiais que usam o Projudi)
02/04 – Ato Conjunto nº 06 (medidas para a redução, racionalização, contingenciamento, contenção, monitoramento e controle das despesas de pessoal, custeio e investimento)
02/04 – Decreto Judiciário  nº 246 (altera Decreto nº 245)
08/04 – Decreto Judiciário nº 254 (vedação à reprogramação ou suspensão de férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza)
28/04 – Decreto Judiciário nº 269 (altera Decreto nº 245)
29/04 – Decreto Judiciário nº 271 (videoconferência sessões de julgamento 2º Grau)
29/04 – Decreto Judiciário nº 272 (altera Decreto nº 245)
30/04 – Ato Conjunto nº 07 (prorroga teletrabalho e dispõe sobre prazos processuais)
04/05 – Decreto Judiciário nº 276 ( disciplina audiências por videoconferência)
05/05  – Decreto Judiciário nº 279 (prorroga teletrabalho – unidades administrativas)
08/05 – Decreto Judiciário nº 282 (altera Decreto nº 276)
14/05 – Ato Conjunto nº 08 ( hipóteses obrigatórias de migração de processos para o sistema PJe, no âmbito do Primeiro Grau)
18/05 – Ato Conjunto nº 09 (prorroga teletrabalho e dispõe sobre prazos processuais de processos físicos)
18/05 – Decreto Judiciário nº 290 (prorroga teletrabalho – unidades administrativas)
21/05 –Decreto Judiciário nº 294 (altera o Decreto nº 245)
25/05 – Decreto Judiciário nº 295 (acrescenta §§ ao Decreto Judiciário nº 271)
25/05 – Decreto Judiciário nº 298 (vedação à reprogramação ou suspensão de férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza)
25/05 – Decreto Judiciário nº 300 (antecipa feriados e revoga suspensões de expediente)
29/05 – Decreto Judiciário nº 303 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)
09/06 – Decreto Judiciário nº 315 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)
09/06  – Decreto Judiciário nº 318 (retorno gradativo das atividades remuneradas dos Conciliadores)
09/06 – Decreto Judiciário nº 319 (delega competência à Segesp para deliberar sobre a reprogramação ou suspensão de férias, licenças e afastamentos)
10/06 – Decreto Judiciário nº 325 (delega competência à Coje para deliberar sobre a reprogramação ou suspensão de férias, licenças e afastamentos)
15/06 – Decreto Judiciário nº 326 (videoconferência Turmas Recursais dos Juizados Especiais que usam o PJe)
16/06 – Ato Conjunto nº 12 (altera Ato Conjunto nº 07)
26/06 – Decreto Judiciário nº 346 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)
29/06 – Ato Conjunto nº 13 (possibilidade excepcional de contratação de estagiários de nível superior)
09/07 – Decreto Judiciário nº 385 (regulamenta atendimento aos advogados e aos membros do MP e DP)
09/07 – Decreto Judiciário nº 387 (novas medidas de combate ao Covid-19)
10/07 – Decreto Judiciário nº 392  (novas medidas de combate ao Covid-19)
20/07 – Decreto Judiciário nº 409 (altera Decretos nº 245 e nº 326)
27/07 – Decreto Judiciário nº 413 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)
27/07 – Decreto Judiciário nº 414 (diretrizes de higiene e segurança para retomada das atividades presenciais)
04/08 – Decreto Judiciário nº 437 (dispensa assinatura dos Procuradores de Justiça em acórdãos das sessões virtuais)
06/08 – Decreto Judiciário nº 439 (altera o Decreto Judiciário nº 392)
10/08 – Ato Conjunto nº 17 (altera redação do Ato Conjunto nº 06)
21/08 – Decreto Judiciário nº 506 (revoga o Decreto Judiciário nº 392)
25/08 – Decreto Judiciário nº 512 (retorno das atividades dos estagiários)
26/08 – Decreto Judiciário nº 516 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)
10/09 – Decreto Judiciário nº 570 (prorroga teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos)
30/09 – Ato Conjunto nº 20 (diretrizes da segunda fase da retomada presencial das atividades)
28/10 – Ato Conjunto nº 24 (diretrizes da terceira fase da retomada presencial das atividades)
06/11 – Ato Conjunto nº 25 (altera  o inciso III do art. 2º, do Ato Conjunto nº 06)
18/11 – Decreto Judiciário nº 818 (altera o § 3º, do art. 2º do Decreto Judiciário nº 276)

 Acesse aqui Atos Normativos referentes ao extrajudicial